18/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038355-48.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HELIANA BORGES DE LUCAS DE VASCONCELLOSADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a emitir a CTC, incluindo o período de 15/10/1986 a 31/08/1989 (GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), haja vista a vinculação ao regime geral, na forma da fundamentação supracitada, para fins de averbação no regime próprio (FAETEC).

Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, forte na vedação do art. 300, §3°, do CPC, pois uma vez expedida a CTC, há perigo .

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.

Em seguida, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
16/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:53

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2025 16:03

Conclusos para julgamento
04/07/2025 10:26

Juntada de Petição
03/07/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/05/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 15:25

Determinada a citação
20/05/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/05/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:57

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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