19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003733-41.2024.4.02.5112/RJ RECORRIDO: JULIANA APARECIDA DIAS TOSTES (AUTOR)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RECONHECIDA.

FIXAÇÃO DA DCB.

AUTORIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI Nº 8.213/91.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a restabelecer benefício por incapacidade temporária entre 02/08/2024 até novembro/2025. 2.

A parte recorrente não contesta a existência da incapacidade nem os demais requisitos legais para a concessão do benefício.

Limita-se a insurgir-se contra a forma de fixação da cessação do benefício (DCB), sustentando que o juízo de origem contrariou o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, ao condicionar a cessação à realização de nova perícia administrativa. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Segundo o laudo pericial produzido nos autos (evento 20), não impugnado pelas partes, a parte autora é pessoa com Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID F33.2), o que, segundo a perita, implica incapacidade temporária, devido a diversos sintomas, como falta de energia e fadiga intensa, dificuldade de concentração e foco, perda de interesse nas atividades, isolamento social e solidão.

Quanto à data de início da incapacidade, a auxiliar do Juízo a fixou em 03/08/2018, com base nos laudos que foram juntados ao processo, laudos que foram apresentados durante a perícia e na avaliação da autora.

No tocante ao prognóstico para recuperação, a perita sugeriu que a autora fosse reavaliada em doze meses. É importante destacar que o auxiliar do Juízo não afirmou que esse período seria suficiente para a recuperação da capacidade, mas apontou prazo para a autora passar por nova avaliação para se averiguar sua condição de saúde e capacidade laborativa.

Passo à análise, portanto, dos demais requisitos exigidos na lei.

Relativamente ao pedido principal de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, considerando a incapacidade temporária da autora, sua idade (atualmente com 51 anos) e sua escolaridade (Ensino Médio completo), entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício.

No entanto, tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessária ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária afiguram-se devidamente comprovadas, tendo em vista o dossiê previdenciário da autora (evento 2) e a data de início da incapacidade.

Diante disso, verifica-se que a parte preencheu os requisitos necessários ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 02/08/2024, dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida do benefício.

Por fim, considerando que a perita sugeriu que a autora fosse reavaliada em doze meses, e que a perícia foi realizada em 15/10/2024, poderá o réu, caso entenda necessário, submeter a autora a novo exame a partir de novembro/2025. 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, é pacífico que o benefício por incapacidade temporária possui natureza transitória e deve ter fixada sua duração conforme o prognóstico apontado em laudo técnico, sendo viável a cessação automática do benefício, salvo requerimento de prorrogação feito nos 15 dias anteriores ao termo previsto, como dispõe o art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91.

A TNU já pacificou o entendimento no sentido de que não é necessário submeter o segurado a nova perícia administrativa para a cessação, quando houver previsão de prazo. 5.

Entretanto, no caso concreto, a sentença tão somente facultou ao INSS submeter a autora a nova avaliação a partir de novembro de 2025, não havendo determinação de que o benefício perdure indefinidamente até a realização de nova perícia.

Ao contrário, tratou-se de mera autorização para reavaliação após um período mínimo, não havendo afronta à legislação previdenciária. 6.

Dessa forma, entendo que a sentença deve ser mantida, inclusive com base no entendimento já consolidado da TNU (Tema 246), segundo o qual é válida a fixação da cessação conforme a estimativa pericial, garantido o direito de o segurado requerer prorrogação.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
18/09/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/09/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
28/03/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/03/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/03/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/03/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/03/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/03/2025 15:32

Despacho
10/03/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:33

Juntada de Petição
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/02/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/02/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:09

Despacho
30/01/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/01/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/01/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/12/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
11/12/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/12/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
11/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 14:39

Julgado procedente em parte o pedido
29/11/2024 08:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/11/2024 08:25

Conclusos para julgamento
29/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/11/2024 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/11/2024 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 18:13

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
10/11/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIANA APARECIDA DIAS TOSTES <br/> Data: 15/10/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES VIEIR
23/09/2024 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/09/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 16:23

Despacho
31/08/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 15:15

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2024 09:22

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/08/2024 08:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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