TRF2 - 5005527-30.2024.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS VINICIOS BARCELOS GONCALVES

CPF *56.***.*19-95

Advogados

ALINE LIMA DA SILVA

OAB: 247299/RJ

CPF *76.***.*58-90

JEFERSON DE SOUZA ALVES DOS SANTOS

OAB: 245064/RJ

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 16/09/2025 17:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO05F para RJRIO23S)

  • 09/09/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 09/09/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 08/09/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 08/09/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005527-30.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCOS VINICIOS BARCELOS GONCALVESADVOGADO(A): JEFERSON DE SOUZA ALVES DOS SANTOS (OAB RJ245064)ADVOGADO(A): ALINE LIMA DA SILVA (OAB RJ247299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARCOS VINICIUS BARCELOS GONCALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual busca o levantamento dos valores de FGTS e PIS, bem como o recadastramento da senha do aplicativo Caixa Tem.

    O processo apresenta um histórico de sucessivas remessas entre diversos juízos.

    Inicialmente, foi distribuído à 4ª Vara Federal de Niterói, a qual entendeu tratar-se de jurisdição voluntária e, não havendo resistência da CEF, declinou da competência em favor da Justiça Estadual (evento 1, INIC1, p. 22).

    A 6ª Vara Cível de Niterói, por sua vez, considerou que o pedido envolvia verbas do FGTS e, por essa razão, declarou-se incompetente, determinando a devolução do feito à Justiça Federal   (evento 1, INIC1, p. 34).

    Ao receber novamente os autos, a 3ª Vara Federal de Niterói reconheceu que a causa possuía valor inferior a 60 salários mínimos e que, portanto, competia a um dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual determinou a redistribuição (evento 3, DESPADEC1).

    Posteriormente, a mesma 3ª Vara reconsiderou a decisão e, em despacho de ordem, determinou a devolução à 4ª Vara Federal de Niterói, por ter sido esta a primeira a receber o feito após a remessa da Justiça Estadual (evento 8, DESPADEC1).

    A 4ª Vara Federal de Niterói, por sua vez, reafirmou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas de menor complexidade e novamente declinou em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (evento 13, DESPADEC1).

    Em seguida, ao receber os autos, a 7ª Vara Federal de Niterói entendeu que a competência seria de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção de São Gonçalo, com fundamento no Enunciado nº 71 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, sob o argumento de que o domicílio do autor seria naquela localidade (evento 13, DESPADEC1).

    Ocorre que, conquanto correta a premissa utilizada pela 7ª Vara Federal ao destacar que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida pelo domicílio da parte autora, a conclusão foi equivocada.

    Isso porque, conforme consta nos autos, o autor encontra-se preso desde outubro de 2022 no Complexo de Gericinó, na cidade do Rio de Janeiro.

    Tal circunstância altera substancialmente o critério de fixação da competência.

    Nos termos do parágrafo único do art. 76 do Código Civil, o domicílio necessário da pessoa presa é o lugar onde cumpre a pena.

    Assim, juridicamente, o domicílio do autor não é em São Gonçalo desde o ajuizamento da ação, mas o Rio de Janeiro (conforme certidão contemporânea ao ajuizamento,  -- evento 1, INIC1, p. 18; onde permanece preso até a data da última petição da parte autora -- evento 25, PED RECONSIDERACAO1).

    Ao não observar essa premissa fática e a correspondente premissa jurídica, nenhuma das decisões anteriores solucionou de modo adequado a questão da competência.

    A correta aplicação do Enunciado nº 71 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro — que dispõe ser absoluta a competência do Juizado Especial Federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais — conduz à fixação da competência em um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, e não em São Gonçalo.

    Por fim, registre-se que o art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que, não acolhida a competência declinada, deverá o juiz suscitar o conflito, salvo se puder atribuir o feito a outro juízo.

    No presente caso, deixo de suscitar conflito justamente porque é possível proceder à redistribuição direta do processo ao juízo efetivamente competente, situado na Subseção Judiciária que abrange o domicílio legal do autor, garantindo, assim, maior celeridade e economia processual.

    Ressalte-se, contudo, que nada obsta que o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, ao receber os autos, examine a competência também sob o prisma da matéria e, caso entenda pertinente, suscite o conflito em face da decisão anteriormente proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói, da Justiça Estadual.

    De toda sorte, é certo que a 5ª Vara Federal de São Gonçalo — assim como qualquer outra desta Subseção —, não sendo competente, sequer detém atribuição para instaurar esse debate.

    O que se revela indiscutível, entretanto, é que o autor encontra-se preso, sendo o seu domicílio necessário o local onde cumpre a pena.

    Consequentemente, o juízo competente em razão da matéria/valor deve situar-se, obrigatoriamente, na localidade em que o apenado cumpre a sua pena.

    Ante o exposto, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da cidade do Rio de Janeiro, a que couber por redistribuição.

    Intime-se o autor.     

  • 04/09/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 13:38

    Declarada incompetência

  • 25/08/2025 11:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/08/2025 10:36

    Redistribuído por sorteio - (RJNIT07S para RJSGO05F)

  • 13/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 28/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 24/07/2025 08:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2025 08:58

    Declarada incompetência

  • 16/05/2025 14:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2025 19:12

    Juntada de Petição

  • 07/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 16/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 06/02/2025 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/02/2025 18:27

    Determinada a intimação

  • 04/02/2025 14:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/08/2024 11:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04F para RJNIT07S)

  • 20/08/2024 11:24

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 20/08/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 30/07/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 17/07/2024 22:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2024 22:51

    Declarada incompetência

  • 08/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 01/07/2024 12:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/06/2024 17:23

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJNIT03S para RJNIT04F)

  • 28/06/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2024 15:37

    Despacho

  • 27/06/2024 16:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/06/2024 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 28/05/2024 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2024 12:59

    Declarada incompetência

  • 27/05/2024 18:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2024 18:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007815-64.2023.4.02.5108

Jose Bernardo Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007495-14.2023.4.02.5108

Ivan Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001201-45.2025.4.02.5117

Casanova Ni Imobiliaria Eireli

Bruno Conceicao Campos

Advogado: Vinicius Carreiro Honorato

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007878-48.2025.4.02.5002

Carlos Marcio Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Cardoso Soares Bastos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004263-41.2025.4.02.5102

Mateus Alcuri Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo