TRF2 - 5007815-64.2023.4.02.5108
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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12/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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12/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007815-64.2023.4.02.5108/RJAUTOR: JOSE BERNARDO GOMESADVOGADO(A): LOIDE CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ161609)SENTENÇA
III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: II- reconhecer os períodos de 01/12/1988 a 16/01/1989 e 01/01/1990 a 23/09/1993 como tempo de contribuição exercidos sob condições especiais, nos termos da fundamentação; II- revisar o benefício do demandante (NB: 164.323.269-7), garantindo-lhe a aposentadoria mais benéfica, com DIB em 30/12/2014; III- pagar as diferenças devidas entre a aposentadoria concedida e a efetiva revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).
A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).
Custas pela parte demandada.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados, suspensa, todavia, a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 85, § 2º e 3º c/c art. 86 c/c art. 98, § 2º e 3º).
Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.
Após, subam os autos ao e.
TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.
P.R.I. -
11/09/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2025 18:38
Julgado procedente em parte o pedido
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11/09/2025 16:52
Juntado(a)
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11/09/2025 16:52
Juntado(a)
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30/07/2024 11:32
Conclusos para julgamento
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30/07/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/06/2024 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/05/2024 20:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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27/05/2024 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/05/2024 06:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/04/2024 17:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/04/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 17:54
Determinada a citação
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12/03/2024 12:18
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2024 12:17
Alterado o assunto processual
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11/03/2024 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/02/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 15:56
Despacho
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08/02/2024 15:36
Conclusos para decisão/despacho
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21/11/2023 19:26
Alterado o assunto processual
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20/11/2023 19:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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