17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009422-96.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ELAINE PIRES FERREIRAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO Ev. 8 - Defiro a emenda à inicial, na medida em que a parte autora alega que não obteve êxito ao tentar atendimento pelo telefone disponibilizado pela CEF (Programa Olho na Qualidade), não sendo possível atribuir-lhe o ônus da prova de tal fato.

Desta forma, a notificação extrajudicial protocolada por e-mail configura-se suficiente para a demonstração do interesse de agir.

Da adequação da petição inicial Embora a apresentação do contrato seja, em regra, imprescindível à propositura de ações desta natureza, o e-mail direcionado à CEF com o pedido de segunda via do contrato é ao menos suficiente para que a ação seja prossiga, porquanto cabe à empresa pública a guarda dos contratos.

Nesse aspecto, deve ainda ser invertido o ônus da prova, com base no art. 373, §1º do CPC, já que a sua produção é muito menos onerosa para a Caixa Econômica Federal.

Os demais documentos indispensáveis à propositura estão presentes.

Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda.

Ressalte-se, porém, que a realização de acordo entre as partes pode se dar em qualquer momento, no curso da presente ação. Ante o exposto: observada a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação, deverá a CEF juntar aos autos o contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto da lide, no prazo de 15(quinze) dias.

Cumprido ou decorrido o prazo acima, ntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

O protesto genérico por provas será indeferido de plano.

Após, retornem conclusos.
22/05/2025 21:36

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:52

Determinada a intimação
16/02/2025 20:09

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 16:12

Juntada de Petição
11/09/2024 15:15

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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