17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005458-52.2021.4.02.5118/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFDESPACHO/DECISÃOIII.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública.

CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 218,44 (duzentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), observados os critérios estabelecidos no art. 85, §2º e §4 do CPC, respeitada a margem percentual prevista no §3º, inciso I, do mesmo artigo ? a qual fixo no mínimo legal (10%), a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11) ?, considerando o valor executado atualizado (R$ 2.184,37), nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil).

Após, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos.

P.R.I.
15/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 16:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:53

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
12/03/2025 18:57

Despacho
08/02/2025 11:33

Juntada de Petição - (P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
01/02/2025 12:37

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
09/09/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/07/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 21:08

Determinada a intimação
13/06/2024 16:03

Juntada de Petição
29/04/2024 16:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
26/04/2024 15:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
22/04/2024 13:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
05/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/04/2024 21:31

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 13:24

Juntada de Petição
11/03/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/03/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:24

Determinada a intimação
21/07/2023 22:22

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 22:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
21/07/2023 16:53

Juntada de Petição
23/06/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/06/2023 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2023 10:12

Despacho
24/02/2023 17:33

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/02/2023 18:20

Juntada de Petição
18/01/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/01/2023 21:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2023 21:07

Despacho
20/09/2022 20:19

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/09/2022 13:58

Juntada de Petição
23/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/08/2022 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2022 20:43

Despacho
10/08/2022 22:18

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/08/2022 14:50

Juntada de Petição
01/07/2022 09:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
24/06/2022 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/06/2022 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 21:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
20/06/2022 11:58

Juntada de Petição
16/06/2022 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/05/2022 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2022 16:56

Despacho
11/04/2022 13:53

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2022 18:04

Redistribuído por sorteio - (RJDCA02S para RJSJM01F)
11/01/2022 16:01

Juntada de Certidão
11/11/2021 14:15

Juntada de Certidão
19/10/2021 18:31

Juntado(a)
14/10/2021 21:54

Juntada de Certidão
06/10/2021 19:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Juntada de certidão - 06/10/2021 16:02:33)
05/10/2021 09:56

Expedição de ofício
20/07/2021 13:49

Despacho
14/07/2021 12:45

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5100563-78.2019.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Paulo Henrique Correa Magalhaes

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003758-93.2025.4.02.5120

Michele Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005848-41.2024.4.02.5110

Severino Guilherme Alves

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000167-56.2025.4.02.5110

Municipio de Nova Iguacu

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002174-33.2025.4.02.5106

Carlos Roberto Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniela Ferreira Roque Vitalino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo