19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002023-25.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JULIA RODRIGUES ROSAADVOGADO(A): MARCIO FLORINDO DA SILVA (OAB RJ143124) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda à inicial do evento 8, INIC2, determinando, por via de consequência, que a Secretaria retifique a autuação, substituindo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por INSS e ANDDAP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS).

Deixo de receber a petição do evento 9, PET2, diante da exclusão da CEF do polo passivo.

Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, à Secretaria para retificar o polo passivo.

Cumprido, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
17/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
16/09/2025 16:30

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
12/09/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 11:24

Juntada de Petição
28/04/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 12:20

Determinada a intimação
19/03/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO22F)
18/03/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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