18/09/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004145-41.2025.4.02.5110/RJ EXECUTADO: TRANSPORTES FRAMENTO LTDAADVOGADO(A): Pedro Airton Soares de Camargo (OAB SC015920) DESPACHO/DECISÃO 1) Tendo em vista a informação de adesão da parte executada a parcelamento e considerando o disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, suspendo o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. 1.1) Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela parte exequente. 1.2) Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no item 1. 1.3) Mantendo-se silente, já fica ciente que sua atitude será interpretada como aceitação tácita com a suspensão do feito. 2) No caso de ocorrer rescisão do acordo de parcelamento, a partir dessa data o feito será automaticamente suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, vindo, na sequência, após passado 01 (um) ano, ser arquivado, sem baixa na distribuição, até ulterior ocorrência da prescrição intercorrente. 3) Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento.
15/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:28

Despacho
08/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/07/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 18:02

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 16:01

Juntada de Petição - TRANSPORTES FRAMENTO LTDA (SC015920 - Pedro Airton Soares de Camargo)
24/06/2025 11:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
12/06/2025 19:14

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/05/2025 22:04

Despacho
14/05/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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