18/09/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012284-43.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOANA CHICALE GUAZELLIADVOGADO(A): CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (OAB RJ106034)SENTENÇAPor essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para reconhecer, também, os direitos da autora aos pagamentos da diferença com relação a aposentadoria por tempo de contribuição conforme os cálculos de Desta forma, CONDENO o INSS no pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela. Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.
16/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 15:28

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:57

Determinada a intimação
15/05/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/05/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/05/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 17:43

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 18:20

Juntada de Petição
04/02/2025 14:07

Conclusos para julgamento
04/02/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/02/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/01/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 10:34

Determinada a intimação
24/01/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/01/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/01/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 16:10

Determinada a intimação
17/01/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/11/2024 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/10/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/10/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/10/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:35

Determinada a intimação
20/10/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 18:17

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18
16/09/2024 13:06

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT
16/09/2024 13:06

Despacho
13/09/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/08/2024 14:43

Juntada de Petição
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
19/07/2024 12:40

Juntada de Petição
17/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
17/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:13

Determinada a intimação
16/07/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/05/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
09/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
09/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:54

Determinada a intimação
08/05/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/04/2024 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
04/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 16:54

Determinada a citação
25/03/2024 16:27

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 23:25

Determinada a intimação
07/03/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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