20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013578-64.2023.4.02.5102/RJAUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVAADVOGADO(A): DRIELY DE MIRANDA CARVALHO (OAB RJ239847)ADVOGADO(A): PRISCILLA KAROLINE MORAIS DE SOUSA ROSA (OAB RJ178679)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade NB 198.568.850-3 desde a DER em 24/09/2020, pagando-lhe os valores em atraso, com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme os índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
12/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/04/2024 12:59

Conclusos para julgamento
15/03/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/03/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/03/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/12/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
29/11/2023 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 15:43

Determinada a citação
29/11/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/11/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 17:11

Determinada a intimação
31/10/2023 14:46

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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