17/09/2025 18:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
17/09/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000438-44.2025.4.02.5117/RJAUTOR: HILDEGARD ANGELICA GIERLADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, CPC, para CONDENAR o réu a INCLUIR o auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, respeitada a prescrição quinquenal.

Ao montante apurado incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulado mensalmente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença condenatória, intime-se o réu para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos.

Em seguida, expeça-se RPV e intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do CJF.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
12/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/09/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:06

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 17:26

Conclusos para julgamento
03/07/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:41

Determinada a intimação
09/06/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 18:14

Determinada a intimação
11/02/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 14:55

Juntada de Petição
24/01/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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