19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 83
18/09/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/09/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 83
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010538-05.2022.4.02.5104/RJAUTOR: PAULO SILAS CARVALHO FERRARIADVOGADO(A): BERNARDO NICOLAS LUCAS SILVA COUTINHO (OAB RJ218841)RÉU: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINORÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito da lide e, nos termos do artigo 487, I, do CPC: I ? JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido que decorre de interpretação lógico sistemática da inicial e condeno os réus a se absterem de inserir no saldo devedor do financiamento educacional objeto dos autos valores que não digam respeito aos semestres 2018/2, 2019/1 e 2019/2, haja vista que, a partir de 2020/1, o autor não usufruiu do FIES, pagando valores diretamente à instituição de ensino; II ? JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução de valores pela instituição de ensino, tendo em vista que, com a não fruição do FIES e o encerramento do prazo de utilização, os valores despendidos a título de mensalidades são devidos; III ? JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, intimem-se os réus para que deem cumprimento ao julgado, no prazo de 15 dias.

P.R.I.
17/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:02

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 14:16

Conclusos para julgamento
03/05/2025 05:31

Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
25/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 66
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 66
15/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/03/2025 12:26

Juntada de Petição
10/03/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/03/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/03/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/03/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/03/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:28

Despacho
06/03/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 18:28

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/10/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/10/2024 21:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/10/2024 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
31/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/08/2024 15:47

Juntada de Petição
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
16/08/2024 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2024 10:08

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
15/05/2024 15:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
01/02/2024 17:29

Conclusos para julgamento
30/01/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
12/01/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/01/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/11/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/10/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
13/10/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:27

Juntada de Petição
26/09/2023 15:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/09/2023 13:41

Alterado o assunto processual
02/08/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/06/2023 09:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/06/2023 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2023 18:22

Determinada a citação
15/06/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/04/2023 12:55

Juntada de Petição
12/04/2023 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/03/2023 08:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/03/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 10:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/03/2023 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2023 14:54

Determinada a citação
08/03/2023 13:05

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 13:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para julgamento - 02/02/2023 14:04:33)
26/12/2022 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027687-27.2025.4.02.5001

Jose Carvalho Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelo Mazarim Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006509-53.2025.4.02.5120

Maria Elizabeth Gomes Barboza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005860-39.2025.4.02.5104

Jose Antonio de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Robson Lopes Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003552-33.2025.4.02.5103

Genilca Maria Rangel da Silva Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001660-98.2025.4.02.5003

Vanilda de Souza Rosario

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo