19/09/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/09/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória (Turma) Nº 5015600-41.2024.4.02.0000/RJ AUTOR: JUAREZ ADRIANO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARLI PULICARPO DA SILVA (OAB RJ256192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC, objetivando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti, que julgou improcedentes os pedidos nos autos da ação originária nº 5000631-85.2022.4.02.5110, que tramitou sob o procedimento do Juizado Especial Cível, em que o autor objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade (processo 5000631-85.2022.4.02.5110/RJ, evento 119, SENT1).

Compulsando os autos originários, verifica-se que a ação previdenciária tramitou junto à 7ª Vara Federal de São João de Meriti e, após o julgamento do mérito, foi interposto recurso inominado pela parte autora, o qual foi desprovido pela 3ª Turma Recursal (processo 5000631-85.2022.4.02.5110/RJ, evento 134, DESPADEC1).

Com efeito, tendo a decisão rescindenda sido proferida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, incide à espécie o disposto no artigo 59 da Lei nº 9.099/1995, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, o qual veda, expressamente, o manejo de ação rescisória no rito processual dos Juizados Especiais.

Veja-se: "Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995." "Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei." Nesse sentido, estabelece o Enunciado nº 44 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: Não cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal.

O artigo 59 da Lei n 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais.

Importa destacar que não se desconhece a jurisprudência vinculante consolidada pelo STF, em sede de Repercussão Geral, quando do julgado do RE 586068 (Tema 100), ao firmar a seguinte tese : "1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O artigo 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória." Entretanto, no caso dos autos, a controvérsia debatida não tem pertinência com o item 2 ou 3 do tema acima transcrito, uma vez que o fundamento para a apresentação desta rescisória se limita aos itens V e VIII do art. 966, do CPC, qual seja, violação de norma jurídica e erro de fato, não se amparando o pedido em interpretação de norma em contrariedade à Constituição Federal ou ao entendimento da Suprema Corte.

Com efeito, no caso, não existe qualquer questão constitucional sendo debatida, muito menos se trata de hipótese de coisa julgada inconstitucional.

A presente ação rescisória tem como objeto a decisão da Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado e confirmou a sentença de improcedência do pedido de condenação da Ré ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade, sob o argumento de que há imprescritibilidade do direito material previdenciário quando houver permanência da incapacidade do segurado.

Observa-se que a parte autora não faz referência à qualquer decisão do "Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade", para fins de admissão da presente demanda, e, ainda que o fizesse, caberia o manejo de petição nos mesmos autos do processo originário.

De fato, com o Tema 100 do STF, não se passou a permitir a propositura de ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, mas a desconstituição da coisa julgada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou por simples petição, a ser apresentada no prazo equivalente ao da rescisória. Logo, incabível a atual pretensão, já que não englobada qualquer hipótese adotada pelo julgamento do STF acima delineado.

A conclusão a ser adotada, portanto, deve ser no sentido de extinguir o presente feito sem resolução de mérito.

Ressalte-se, também, não ser desconhecida a divergência existente no âmbito desta Corte em julgados que, embora reconheçam a inadmissibilidade da ação rescisória, determinam a remessa dos autos à apreciação da Turma Recursal, para apreciação do cabimento da ação. No entanto, não convém declinar da competência e determinar a remessa destes autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da vedação expressa contida no art. 59 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser reconhecida, desde logo, a inadmissibilidade da presente ação rescisória.

Salienta-se, por fim, que tal entendimento também foi apresentado em decisão monocrática, proferida no dia 13/12/2023, pelo Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, nos autos da ação nº 5019015-66.2023.4.02.0000, em trâmite neste Tribunal.

Da mesma forma já se posicionou a 3ª Seção Especializada deste E.

TRF da 2ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.

ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Trata-se de Ação Rescisória proposta com fulcro no art. 485, VII, do CPC, objetivando desconstituir o acórdão de fl. 45, proferido pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2.

Cumpre reconhecer, de pronto, a impossibilidade jurídica do pedido formulado na presente ação rescisória, haja vista que o art. 59 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos JuizadosEspeciais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, veda expressamente o manejo de ação rescisória no rito processual dos Juizados Especiais. 3.

De tal sorte, ante a proibição legal de ação rescisória contra sentença proferida por Juiz Federal investido de jurisdição nos Juizados Especiais Federais ou contra acórdão proferido por Turma Recusal, deve o próprio Tribunal Regional Federal reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido rescisório. 4.

Assim, no caso vertente, tendo em vista tratar-se de ação rescisória contra acórdão proferido por Turma Recursal, é patente a carência de ação, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. 5.

Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.” (AR nº 2006.02.01.006243-7, 3ª Seção Especializada/TRF-2, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon, in DJU de 03.04.2009) Por tais fundamentos, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 330, III e 968, §3º, todos do CPC. Publique-se e intimem-se.
16/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
12/09/2025 15:19

Indeferida a petição inicial
30/05/2025 13:37

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
23/05/2025 09:12

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB10TESP -> GAB05
19/05/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/04/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
19/03/2025 09:30

Juntada de Petição
19/03/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/02/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/02/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB10TESP
06/02/2025 14:18

Despacho
28/01/2025 16:39

Conclusos para decisão com Petição - SUB10TESP -> GAB05
27/01/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4
09/11/2024 11:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
07/11/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB10TESP
05/11/2024 13:16

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5090309-36.2025.4.02.5101

Sidnei da Silva Francisco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Reis de Melo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011894-82.2024.4.02.5001

Jorge Jose Passarela

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5090164-77.2025.4.02.5101

Sonia Maria Pereira Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathalia Marotti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5090074-69.2025.4.02.5101

Leonide Felipe da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valdecir Mucillo Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004362-65.2022.4.02.5118

Marcio Andre de Souza Rodrigues

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo