17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011894-82.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JORGE JOSE PASSARELAADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)SENTENÇA4.

Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar, como tempo de serviço rural, os períodos de 22/02/1978 a 31/01/1985 e 01/09/1985 a 31/10/1991, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias; b) Averbar, como tempo de serviço rural, o período de 01/11/1991 a 31/01/2001, para fins de aposentadoria por idade, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, ou para todos os demais fins previdenciários, desde que o autor efetue o pagamento da indenização pelas contribuições previdenciárias devidas neste período.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa atualizado, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015. Condeno, ainda, o autor a pagar ao INSS 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade restará suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15.

Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
16/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 15:45

Julgado procedente em parte o pedido
11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/09/2025 16:19

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:47

Despacho
01/09/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
25/07/2025 14:30

Juntada de Petição
18/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
18/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 11:56

Convertido o Julgamento em Diligência
20/02/2025 14:49

Conclusos para julgamento
06/12/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:38

Decisão interlocutória
29/07/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/06/2024 13:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
27/06/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
06/05/2024 08:56

Juntada de Petição
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/04/2024 22:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 22:34

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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