18/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001235-68.2025.4.02.5004/ESAUTOR: PAULO CESAR EVANGELISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLA FRADE GAVA (OAB ES022374)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de: 1. conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 716.535.367-5), pagando-o desde o requerimento em 09/10/2024, convertendo o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente desde a prolação desta sentença: 2. pagar os atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

Concedo a tutela provisória, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá haver as prestações pagas por força desta sentença).

Intime-se a CEAB para cumprimento da sentença, conforme prazos fixados na ata Comitê Deliberativo do PREV JUD n. 2214418.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).

O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.

Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito. 4.

Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.

Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 18:23

Conclusos para julgamento
26/08/2025 18:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 01/08/2025 17:46:10)
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 19:41

Juntada de Petição
09/06/2025 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para ESLIN01S)
09/06/2025 15:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
09/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:00

Perícia designada - <br/>Periciado: PAULO CESAR EVANGELISTA DOS SANTOS <br/> Data: 09/06/2025 às 14:10. <br/> Local: Dr. Bruno Arantes - Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, Edifício Eldorado Center, sala 1107, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP 29052-21
15/04/2025 11:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESLIN01S para CEPLINJA-ES)
15/04/2025 11:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/04/2025 10:16

Juntado(a)
15/04/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005297-03.2025.4.02.5118

Janete de Lourdes dos Santos Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5046972-31.2024.4.02.5101

Mega do Iguatemi Comercio de Alimentos L...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006501-82.2025.4.02.5118

Lucas Melo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Romildo Jose Coelho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006488-83.2025.4.02.5118

Jaqueline Passarele da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Phillipe Oliveira de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002653-41.2025.4.02.5004

A. Nardi Industria e Comercio de Instrum...

Ministerio Publico Federal

Advogado: Rodrigo L. Pignaton Cometti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo