19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009868-76.2023.4.02.5121/RJAUTOR: ANTONIO COSME SILVA SOUZAADVOGADO(A): NELSON DE AZEVEDO (OAB RJ112139)ADVOGADO(A): RAFAEL FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172054)ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053)SENTENÇADispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) Conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, com RMI a calcular pelo INSS, DIB em 26/09/2022 (DER, evento 1, item 7, fl.1), DIP na data de prolação desta sentença.

Comprovada a existência do direito da autora, e caracterizada a urgência no recebimento da prestação, concedo tutela provisória a ser implementada pela agência de atendimento de demandas judiciais da ré, ou órgão com atribuição equivalente, em 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte-autora a título de aposentadoria por idade apurados entre a DIB e a DIP, compensando-se os valores eventualmente recebidos no âmbito administrativo, devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [2] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [3], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [4].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
18/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:59

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 00:04

Conclusos para julgamento
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/04/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
01/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 13:58

Determinada a intimação
12/12/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/07/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/07/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 19:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
01/07/2024 18:54

Juntada de Petição
26/06/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
26/06/2024 19:54

Determinada a intimação
20/06/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/05/2024 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
07/05/2024 14:34

Determinada a intimação
02/05/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2024 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/04/2024 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/03/2024 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/03/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 21:02

Determinada a intimação
19/03/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/02/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 10:04

Determinada a intimação
06/02/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/12/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 15:45

Convertido o Julgamento em Diligência
24/08/2023 15:08

Conclusos para julgamento
21/08/2023 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/08/2023 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2023 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 23:54

Determinada a citação
10/07/2023 14:57

Juntada de Petição
05/07/2023 13:04

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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