15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004465-95.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: DIONEIDE IRACEMA NEVESADVOGADO(A): WELINGTON NEVES GOMES (OAB RJ216812) DESPACHO/DECISÃO I - No caso dos autos, o autor requer que o INSS forneça guia de complementação previdenciária, sem, no entanto, discriminar quais competências pretende regularizar.

Tal omissão transfere indevidamente para o juiz o ônus de complementar a causa de pedir, o que não se harmoniza com a imparcialidade exigida.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique precisamente as competências para as quais necessita de complementação.

II - Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, emitir os cálculos e as guias para que a autora proceda à complementação das contribuições vertidas em valor inferior ao salário mínimo.

Fica desde já o autor intimado a acompanhar o andamento processsual para que possa efetuar o pagamento da guia dentro do prazo de vencimento, independentemente de qualquer comunicação nos autos deste processo.

III - Comprovado o pagamento, ABRA-SE VISTA AO INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV - Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.
11/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:47

Despacho
11/09/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:53

Despacho
09/05/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 16:58

Juntada de Petição
19/09/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:46

Não Concedida a tutela provisória
15/08/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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