15/09/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008938-92.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CLAUDETE CORREIA SILVAADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:57

Determinada a intimação
11/09/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 13:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/09/2025 18:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO45
06/09/2025 18:49

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 17:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 16:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:40

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/07/2025 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 05/08/2025 14:00 a 13/08/2025 23:59 Sequencial: 170
25/06/2025 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
14/05/2024 15:39

Juntada de Petição
14/05/2024 13:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
09/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
11/04/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/03/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
20/02/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:38

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 17:54

Conclusos para julgamento
28/02/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/02/2023 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/02/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/12/2022 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
30/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/11/2022 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
05/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
20/10/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/10/2022 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 17:24

Determinada a citação
19/10/2022 19:27

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/10/2022 17:17

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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