17/09/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/09/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040187-62.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO MALHAME (OAB ES034342)EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO MALHAME (OAB ES034342) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresenta petição no Evento 20, com a denominação de "embargos à execução", requerendo, em síntese, o desbloqueio imediato e integral dos valores constritos via Sistema Sisbajud. No Evento 22, determinou-se a apreciação da questão no bojo da própria execução fiscal, uma vez que o fundamento do pedido de desbloqueio seria a ocorrência de parcelamento anteriormente ao bloqueio. Instada, então, a se manifestar, a União ratificou que as CDAs executadas encontram-se sob regime de parcelamento, sendo que o último e atualmente em vigor foi deferido em 29/05/2025, conforme Evento 26. No Evento 27, a parte executada reitera o pedido de desbloqueio. É o relato do essencial.

DECIDO.

No caso em concreto, observo que a restrição via Sisbajud concretizou-se em 21/08/2025 (Evento 24), ao passo que o parcelamento foi deferido no âmbito administrativo em 29/05/2025, conforme documento encartado no Evento 26.

Ou seja, foram efetivadas restrições no sistema Sisbajud quando os créditos encontravam-se com a exigibilidade suspensa.

Nesse contexto, considerando que o parcelamento do débito foi anterior às constrições determinadas por este Juízo, impõe-se o levantamento das restrições.

Face ao exposto, concedo a medida liminar requerida e determino a imediata liberação das constrições efetuadas via Sisbajud no Evento 24.

Feito, determino a suspensão do curso desta execução enquanto durar o parcelamento, devendo o exequente informar a este Juízo caso ocorra inadimplemento ou quitação da dívida e não este Juízo promover vistas periódicas à exequente.

Intimem-se.

Diligencie-se.
15/09/2025 17:10

Juntado(a)
15/09/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:49

Decisão interlocutória
15/09/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2025 10:17

Juntada de Petição
12/09/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 08:11

Juntado(a)
31/08/2025 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2025 07:12

Decisão interlocutória
31/08/2025 07:10

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2025 09:55

Juntada de Petição
21/08/2025 17:49

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 10:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
06/05/2025 16:28

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
06/05/2025 16:28

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/02/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/02/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 18:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/02/2025 18:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/01/2025 14:58

Determinada a citação
06/12/2024 02:09

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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