17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001459-03.2025.4.02.5005/ESAUTOR: ANGELA GOMES DE SOUZA RODRIGUESADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), extingo o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) DECLARAR como tempo de contribuição o período de 02/12/1992 a 31/12/1992 e de 01/05/2001 a 31/05/2001, na forma da fundamentação supra. 2) CONDENAR o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 194.489.803-1), da autora ANGELA GOMES DE SOUZA RODRIGUES, CPF: *30.***.*76-00, com DIB em 06/05/2020, mediante a averbação dos períodos reconhecidos na presente Sentença, e ao pagamento dos atrasados desde a DIB.

JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de computo como tempo de contribuição das competências de 02/2001, 03/2001 e 01/2016 e de retroação da DIB.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 2) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença. venham os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 16:59

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 16:56

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 12:01

Juntada de Petição
04/04/2025 20:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 20:55

Determinada a citação
03/04/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 16:43

Alterado o assunto processual
03/04/2025 09:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS501J)
03/04/2025 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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