15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002236-83.2024.4.02.5114/RJ REQUERENTE: NOEMIA FAGUNDES DOS SANTOSADVOGADO(A): MIGUEL LUIZ MAROTTI JUNIOR (OAB RJ226886) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".

Intime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 dias: "(...) IMPLANTAR, após o trânsito em julgado, o benefício de auxílio-doença com DIB em 05/03/2024 (data do requerimento) e DCB em 16/10/2024 (data da perícia judicial)" TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 05/03/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 16/10/2024 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Cumprido, dê-se vista à parte autora. Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios.

Após, intimem-se as partes da minuta da RPV e, na mesma oportunidade, deverá a parte autora tomar ciência dos cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de planilha de cálculos.

Prazo: 5 dias.

Havendo impugnação em relação aos cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias.

Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário.

Após, venham conclusos para decisão.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:33

Determinada a intimação
10/09/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 13:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 09:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJJUS504
02/09/2025 09:40

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:55

Não conhecido o recurso
25/07/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 20:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
11/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/01/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/12/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 19:08

Julgado procedente em parte o pedido
25/11/2024 12:53

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/11/2024 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/11/2024 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/11/2024 16:11

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/11/2024 09:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/11/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 09:45

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/10/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/09/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/09/2024 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/09/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NOEMIA FAGUNDES DOS SANTOS <br/> Data: 16/10/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: CRIS
24/09/2024 05:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/09/2024 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
05/09/2024 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:38

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/08/2024 09:45:26)
30/08/2024 09:45

Decisão interlocutória
29/08/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 14:41

Juntada de Certidão
28/08/2024 19:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/08/2024 10:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2024 10:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJJUS504J)
28/08/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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