19/09/2025 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019101-35.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CLELIA MARIA ALVES CUNHAADVOGADO(A): CAROLINA PASSOS SCARDUA (OAB ES042616)ADVOGADO(A): JULIANA PIRES FERREIRA (OAB ES039740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a condenação da União à concessão da pensão especial por hanseníase, referente ao processo administrativo nº 00005.002234/2009-98, argumentando que se enquadra no artigo 2º da Lei 11.520/07, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

O feito foi distribuído, inicialmente, ao 1º Juizado Especial Federal de Vitória, o qual declinou da sua competência em face deste 2º Juizado Especial Federal por entender que o caso dos autos não envolve benefício de natureza previdenciária, mas sim benefício de natureza administrativa.

Com isso, acolho a competência deste 2º Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda, de modo que ratifico todos os atos judiciais até aqui praticados.

Ainda, por considerar que a parte autora indicou em sua peça inicial, além do INSS, a presença da União Federal no pólo passivo da demanda, determino à Secretaria do Juízo que providencie a inclusão da União Federal no pólo passivo da demanda.

Ato contínuo, conforme já decidido no evento 12, CITE-SE a União Federal, uma vez que é a UNião quem decide sobre o deferimento ou indeferimento do respectivo benefício, devendo se pronunciar sobre o processo administrativo de indeferimento, sendo certo que, em caso de deferimento, o pagamento é efetuado pelo INSS.

Providencie-se.
17/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:13

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2025 12:39

Juntada de Petição
30/06/2025 12:39

Juntada de Petição
05/05/2025 14:05

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/03/2025 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE01S para ESVITJE02S)
13/03/2025 10:50

Alterado o assunto processual
10/03/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:17

Convertido o Julgamento em Diligência
10/02/2025 16:25

Conclusos para julgamento
03/02/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/11/2024 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/11/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 09:01

Convertido o Julgamento em Diligência
20/09/2024 17:17

Conclusos para julgamento
03/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/08/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 09:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2024 09:40

Determinada a citação
18/06/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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