19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003590-64.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: RICARDO DE JESUS CAETANO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): REBECA PASCHOAL MACHADO (OAB RJ256422)RECORRENTE: CIRLEI DE JESUS CAETANO (Curador) (AUTOR)ADVOGADO(A): REBECA PASCHOAL MACHADO (OAB RJ256422) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

LOAS.

GRUPO FAMILIAR MANTIDO COM APOSENTADORIA DE IDOSO DE VALOR IGUAL A UM SALÁRIO MÍNIMO.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2.

No caso, o recorrente reitera que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, requerendo a procedência do pleito prefacial. É o breve relatório.

Decido. 3.

A Constituição da República elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (CF, art. 203, V).

O dispositivo constitucional foi regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93 o qual, conforme redação dada pela Lei 12.435/2011, define o benefício de prestação continuada como sendo a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. Hipossuficiência: O § 3º, do art. 20 da Lei 8.742/93, a seu turno, ainda em sua redação original, elegeu o critério da renda familiar per capita como o elemento determinante da necessidade: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

Arguida abstratamente a inconstitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.232-1, em agosto de 1998, além de declarar a sua constitucionalidade, afirmou que renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo seria o único critério a ser utilizado na avaliação da necessidade de recebimento do benefício de prestação continuada.

Posteriormente, no RE 567.985, o Tribunal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/93, por violação ao princípio da proibição da concretização deficitária (ou da proibição da proteção insuficiente).

No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal considerou que, diante de notórias mudanças fáticas, de natureza política, econômica e social, o critério da renda familiar per capita tornou-se inconstitucional, por ficar em patamar inferior ao mínimo que a sociedade é moralmente obrigada a garantir.

O Supremo Tribunal Federal, porém, não definiu um novo parâmetro, pois considerou ser essa uma atribuição do Poder Legislativo.

Desse modo, a Corte inaugurou diálogo institucional, afirmando que o critério legal se tornou inconstitucional, impondo aos legisladores a criação de uma nova sistemática de avaliação da necessidade para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.

Apenas quando o critério legal não fosse atendido haveria necessidade de produção probatórias sobre as demais condições de vida, tal como confirmado pela súmula 79 da Turma Nacional de Uniformização: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. 5.

Importante destacar que o benefício assistencial de prestação continuada oferece renda para que o idoso ou a pessoa com deficiência passe a ter condições de prover o próprio sustento.

Desse modo, o benefício é consumido integralmente pelo beneficiário, não devendo ser considerando como fonte de sustento para os demais membros da família.

Nesse sentido, o parágrafo único, do art. 34 da Lei 10.741/03, estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para o cálculo da renda familiar per capita, excluindo-se da conta tanto a renda, quanto a pessoa já beneficiada.

De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.963, a referida norma deve ser aplicada tanto nos casos de benefícios assistenciais de prestação continuada, quanto nas hipóteses de benefícios previdenciários de valor mínimo, pagos a idosos ou pessoas com deficiência.

Seguindo então esta orientação, a Lei 8.742/93 foi alterada pela Lei 13.982 de 2 de abril de 2020, acrescentando-se o § 14 ao artigo 20, que assim dispõe expressamente: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." 6. Acorde com a avaliação socioeconômica (evento 23, CERT1), constata-se que o núcleo familiar, composto pela parte autora e sua mãe, de 65 anos de idade, possui a subsistência garantida pela aposentadoria recebida por ela, no valor de um salário mínimo.

Deve, portanto, ser excluída do cálculo da renda per capita, pelo que a renda familiar é igual a zero. 7. É certo que, além da renda familiar, outras circunstâncias podem ser consideradas na verificação da condição econômica da requerente.

Ocorre que a renda per capita, por se tratar de critério objetivo, logo, de maior segurança jurídica, apenas poderá ser afastado quando as demais condições de vida da requerente se mostrarem incoerentes com a renda declarada, a evidenciar que, além dos rendimentos informados, recebe suporte substancial de terceiros, a ponto de afastar a necessidade da tutela assistencial. 8.

No caso dos autos, contudo, considero que as condições de moradia da recorrente, ainda que regulares, são muito simples, não afastando a presunção de hipossuficiência decorrente do critério objetivo de renda per capita estabelecida pelo legislador.

Ademais, conforme verificado pelas fotos constantes do laudo de verificação, a casa não possui qualquer tipo de acessibilidade, tais como rampas de acesso, portas e corredores alargados para a circulação adequada, barras de apoio nos banheiros e demais cômodos, pisos antiderrapantes e adaptações no mobiliário, que permitam sua utilização de maneira segura e autônoma. 9.

Assim, tendo sido comprovada a deficiência e hipossuficiência através de critérios objetivos estabelecidos por lei, bem como a vulnerabilidade social da parte autora, concluo pela procedência do pleito.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para, JULGANDO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, CONDENAR O INSS a implementar e pagar, em favor da parte autora, o amparo assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (17/01/2020 – evento 1, PROCADM14), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, conforme manual de cálculos do CJF, cuja sistemática foi ratificada pelo STJ (Tema 905).

Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Considerando o caráter alimentar do benefício postulado, verifico a presença dos requisitos legais e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA (art. 4 da Lei 10.259/2001 c/c art. 300 do CPC) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
18/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:33

Conhecido o recurso e provido
05/08/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 13:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
12/03/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
11/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 15:46

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 14:08

Conclusos para julgamento
13/09/2024 14:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/09/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
03/09/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/09/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/08/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
19/07/2024 15:44

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
12/07/2024 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/07/2024 16:22

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/07/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
10/07/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/07/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2024 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/07/2024 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 15:54

Determinada a citação
03/07/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
02/07/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 19:08

Determinada a intimação
27/06/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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