18/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5003276-17.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM LAGUNAADVOGADO(A): MONICA KAROLINE DO NASCIMENTO (OAB PR117125)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, proposta pela exequente, pleiteando o pagamento do valor de R$ 5.423,05 (cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e cinco centavos), referente às cotas condominiais vencidas do período de 01/2024 a 02/2025. É o breve relatório.

Indefiro a inclusão de parcelas vencidas após a citação.

Não é cabível a alteração das parcelas em execução ou a inclusão de parcelas vencidas no curso da demanda após o prazo de citação do art. 829 do CPC (3 dias) Ao executado é concedido prazo para embargar, dentre outras matérias, a inexequibilidade do título, o excesso de execução ou a cumulação indevida de execuções.

A inclusão de novas cotas condominiais e, consequentemente, de novos títulos executivos acarreta tumulto processual em lide já estabilizada.

Cumpre ao exequente o ajuizamento de nova execução para cobrar outras cotas condominiais que se venceram após a purgação da mora.

Considerando que o prazo de citação finalizou em 27/02/2025, conforme evento 05, somente é cabível a inclusão da taxa condominial vencida a competência de 02/2025. Assim, intime-se o exequente para apresentar os cálculos do valor integral da dívida, referente as parcelas das competências de 01/2024 a 02/2025, e os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Tal montante deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde a constituição da dívida e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do prazo de citação do art. 829 do CPC (3 dias). Prazo: 10 (dez) dias úteis.

Cumprido, intime-se a executada para depositar em Juízo (Caixa Econômica Federal, Ag. 0829) o valor em questão. Prazo: 10 (dez) dias úteis.

Caso a executada não pague voluntariamente, expeça-se mandado de sequestro.

Juntado o mandado cumprido, intimem-se as partes, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos.
17/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:16

Decisão interlocutória
20/08/2025 22:50

Juntada de Petição
15/08/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 20:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:28

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2025 02:04

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 15:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 09:06

Determinada a citação
11/02/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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