TRF2 - 5002507-62.2023.4.02.5103
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
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19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002507-62.2023.4.02.5103/RJRELATOR: ARTUR MACEDO JUNIORREQUERENTE: DIMAS AMERICO ARAUJO MARQUES DE CASTROADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 27/08/2025 - PETIÇÃO -
18/09/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
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18/09/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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18/07/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:43
Determinada a intimação
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07/07/2025 12:42
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2025 20:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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29/04/2025 20:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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14/04/2025 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 08:31
Determinada a intimação
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20/02/2025 13:18
Conclusos para decisão/despacho
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20/02/2025 13:17
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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20/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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10/02/2025 16:34
Juntada de Petição
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05/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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04/02/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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04/02/2025 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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26/01/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2025 20:20
Determinada a intimação
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23/01/2025 14:06
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 14:06
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJCAM01
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23/01/2025 13:47
Transitado em Julgado - Data: 23/01/2025
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23/01/2025 13:31
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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23/01/2025 13:29
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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29/11/2024 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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29/11/2024 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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21/11/2024 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/11/2024 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/11/2024 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2024 18:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/11/2024 15:30
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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12/11/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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28/10/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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28/10/2024 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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25/10/2024 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/10/2024 12:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 11
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25/10/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 17:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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01/10/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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17/09/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/09/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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03/09/2024 23:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/08/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
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13/08/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 14:02
Julgado procedente em parte o pedido
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16/05/2024 13:22
Conclusos para julgamento
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15/05/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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03/05/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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17/04/2024 14:15
Juntada de Petição
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05/03/2024 16:54
Juntada de Petição
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03/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/02/2024 11:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/02/2024 11:02
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO DO BRASIL - EXCLUÍDA
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06/02/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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15/01/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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26/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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16/12/2023 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2023 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2023 09:09
Convertido o Julgamento em Diligência
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25/07/2023 13:08
Conclusos para julgamento
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18/07/2023 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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07/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/06/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2023 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/05/2023 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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28/04/2023 11:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/04/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2023 11:12
Não Concedida a tutela provisória
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26/04/2023 19:52
Alterado o assunto processual
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26/04/2023 10:21
Conclusos para decisão/despacho
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26/04/2023 10:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 9
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13/04/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/04/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/04/2023 15:59
Decisão interlocutória
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13/04/2023 15:09
Conclusos para decisão/despacho
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13/04/2023 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/03/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2023 17:59
Decisão interlocutória
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28/03/2023 16:35
Conclusos para decisão/despacho
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28/03/2023 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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