16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5111986-59.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RUTH STELA DE AZEVEDO MAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interposto, tempestivamente, contra a decisão de negativa de seguimento de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, conforme o disposto no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Em caso de “decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V” do art. 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização” (art. 14, § 2º, do referido Regimento Interno): Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) § 2º.

Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. 3.

Em caso de “decisão proferida com fundamento nos incisos II e III”, do art. 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível” (art. 14, § 3º, do referido Regimento Interno): Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) § 3º.

Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. 4.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já assentou o entendimento de que, quando a parte interpõe o agravo interno em lugar do agravo nos próprios autos, ou o agravo nos próprios autos em lugar do agravo interno, é possível seja feita a correção do processamento do agravo, conforme a seguinte jurisprudência: RECLAMAÇÃO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUE PROCESSA AGRAVO INTERNO.

DECISÃO BASEADA NO TEMA 350 DO STF.

CORREÇÃO DO PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DO RITNU.

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - NÃO CABIMENTO.

INADEQUAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, II, DO RITNU.

INICIAL INDEFERIDA. (TNU, Reclamação 5000195-82.2022.4.90.0000, Relator Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 25/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000221810v3&codigo_crc=e6bbf8a7) 5.

Assim, recebo o agravo nos próprios autos como agravo interno e, por não ter a parte recorrente apresentado argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado, na forma do art. 14, § 3º, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para julgamento do agravo interno. 6.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:04

Decisão interlocutória
12/09/2025 12:14

Conclusos para decisão com Agravo
11/09/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/09/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/09/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2025 15:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 20:55

Negado seguimento a Recurso
22/07/2025 11:45

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/07/2025 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 06:01

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 11:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/05/2025 11:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
15/05/2025 11:46

Juntada de Petição
15/05/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/05/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 13:24

Decisão interlocutória
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/05/2025 06:55

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 14:48

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 10:21

Conclusos para julgamento
06/04/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:54

Decisão interlocutória
17/03/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 14:27

Determinada a citação
04/02/2025 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 20:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO35S)
28/01/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:52

Despacho
23/01/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:16

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35S para CEJUSCRIOA)
23/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:12

Decisão interlocutória
13/01/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 13:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
23/12/2024 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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