16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000330-72.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ADEMILDE ANTONIO PEREIRAADVOGADO(A): MATHEUS LOPES MARQUES (OAB ES031771) DESPACHO/DECISÃO Em 09/01/2025 o autor ajuizou a presente ação postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a permanência do impetrante na reabilitação profissional.

A sentença proferida no evento 20, na data de 28/02/2025, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a promover o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 637.084.003-7, bem como para reintegrar o Impetrante no programa de reabilitação profissional, devendo o benefício permanecer ativo até a conclusão do programa, tal como determinado na ação judicial nº 50191175720224025001.

No evento 32 o INSS informou que promoveu a reativação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/6370840037, com DIP em 01/02/2025, que será mantido na APS VILA VELHA.

Na oportunidade foi informada ao autor a data da convocação para iniciar os procedimentos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional.

Manifestação da parte autora no evento 35 afirmando que o INSS fixou a DIP em 01/02/2025, não na data em que foi indevidamente cessado o benefício, ora 01/10/2024.

Manifestação do INSS autora no evento 44.

Informação de benefício anexada no evento 47.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

A sentença proferida no evento 20 ressaltou, em sua fundamentação, o restabelecimento do benefício NB 637.084.003-7 com efeitos a partir da data da impetração, sem qualquer possibilidade de pagamento dos valores atrasados nesses autos, nos termos da Súmula 271 do STF a qual assim dispõe: Súmula 271 Aprovação: 13/12/1963 Ramo do Direito: Processual Civil Enunciado Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

As informações de benefício do evento 47 comprovam que o INSS promoveu o restabelecimento do benefício com efeitos financeiros a partir de 01/02/2025.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6370840037 DIB 09/01/2025 DIP 09/01/2025 DCB RMI A apurar Observações Intimar o INSS para, no prazo de trinta dias, comprovar nos autos o pagamento, através da via administrativa, do benefício NB 637.084.003-7 no período de 09/01/2025 a 31/01/2025.

Como determinado na sentença, eventuais diferenças relativas ao período de 03/10/2024 (evento 12) a 08/01/2025 deverão ser requeridas pelo segurado administrativamente ou nos autos da ação judicial nº 5019117-57.2022.4.02.5001.

Da mesma forma, qualquer pretensão com relação à reabilitação determinada pela ação judicial nº 5019117-57.2022.4.02.5001 deverá ser resolvida no referido feito.

Comprovado pelo INSS o cumprimento da presente decisão, arquivem-se os autos.

Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 20.

Intimem-se.
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:31

Determinada a intimação
15/09/2025 16:09

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2025 07:55

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/06/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 21:25

Despacho
06/05/2025 08:57

Juntada de Petição
02/05/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/05/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/05/2025 16:51

Juntada de Petição
29/04/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 11:56

Juntada de Petição
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 24
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 24
10/03/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
28/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 17:17

Concedida a Segurança
25/02/2025 19:11

Conclusos para julgamento
24/02/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/01/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
10/01/2025 18:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
10/01/2025 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
10/01/2025 12:22

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
09/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 16:54

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001001-29.2025.4.02.5120

Joselia Pacheco dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 5001753-61.2025.4.02.5003

Maria do Carmo Camelo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001850-61.2025.4.02.5003

Ademir Onofre

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001388-44.2025.4.02.5120

Alvacir Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/02/2025 07:37

Exibir Processo

Processo nº 5072661-14.2023.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Cral Gestao e Administracao de Pessoas L...

Advogado: Pedro Augusto Abreu de Azevedo Garcia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo