14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005743-88.2024.4.02.5005/ESAUTOR: DASLA CRISTINA AHNERTADVOGADO(A): MARIA LUZIA PEREIRA GOMES (OAB ES012594)ADVOGADO(A): ANILSON BOLSANELO (OAB ES011758)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por idade, com fulcro no art. 11, inc.

VII, a, 1, c/c art. 48, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91.

Fixo o início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
03/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:41

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 13:40

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:24

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Para: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51)
26/03/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/01/2025 14:47

Juntada de Petição
15/01/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/01/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:06

Determinada a intimação
10/01/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESCOL01S)
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 18:09

Decisão interlocutória
27/11/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 11:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS502J)
26/11/2024 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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