20/09/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/09/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046312-37.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANTHONY FERNANDES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CARLA LAURINDO DE OLIVEIRA ZENI (OAB RJ173597)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS à retroação da DIB do benefício assistencial a pessoa com deficiência da parte autora, NB 714.732.597-5, com o pagamento das parcelas referentes ao período de 11/1/2024 até 20/3/2024, acrescidas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 00:55

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 12:23

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/04/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/02/2025 19:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 08:37

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 10:25

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/07/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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