19/09/2025 12:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006261-60.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ISIS CERQUEIRA E SILVAADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 18.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do novo CPC, para condenar a parte ré a promover a revisão do valor pago a título de GDPST, em valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos, desde a data que deveriam ter sido pagas, respeitando o limite do teto do Juizados, bem como a prescrição quinquenal.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:16

Determinada a intimação
18/09/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 16:36

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2025
18/09/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/09/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006261-60.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ISIS CERQUEIRA E SILVAADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do novo CPC, para condenar a parte ré a promover a revisão do valor pago a título de GDPST, em valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos, desde a data que deveriam ter sido pagas, respeitando o limite do teto do Juizados, bem como a prescrição quinquenal.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Transitado em julgado, cumpra-se.
12/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:07

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 13:56

Conclusos para julgamento
19/05/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/04/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:25

Determinada a intimação
25/04/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/02/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:04

Determinada a intimação
14/02/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 11:28

Determinada a citação
24/10/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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