19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020369-18.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARLENE MULULO SANTOSADVOGADO(A): MOISES CAMILO GOMES (OAB RJ243907)SENTENÇAIII Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte com DIB em 13/11/2023 (data do óbito), de forma vitalícia (NB 206.895.280-1); (ii) pagar as parcelas em atraso desde 13/11/2023 até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, descontando-se os valores recebidos a título de LOAS, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
18/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 12:39

Julgado procedente o pedido
17/09/2025 16:31

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2025 15:27

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 15:16

Juntada de Petição
22/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:11

Conclusos para julgamento
14/05/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:53

Convertido o Julgamento em Diligência
24/01/2025 13:41

Juntada de Petição
27/11/2024 13:53

Conclusos para julgamento
17/10/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 15:11

Determinada a citação
25/07/2024 13:34

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2024 13:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002484-61.2024.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 4
22/07/2024 12:02

Juntada de Petição
17/04/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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