19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5131581-78.2023.4.02.5101/RJAUTOR: SERGIO DE LIMA PINTOADVOGADO(A): REGIANNE MOREIRA DA SILVA (OAB RJ230164)ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI (OAB RJ087438)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 167.515.768-2, a fim de que seja fixada em R$ 2.508,15, bem como para realizar o pagamento das diferenças daí advindas, desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, conforme cálculos da Contadoria (evento 25).

A partir da data dos cálculos (03/2025) até a efetiva revisão, a apuração das diferenças deve observar a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado e apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 00:55

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 12:45

Conclusos para julgamento
15/04/2025 21:52

Juntada de Petição
08/04/2025 09:13

Juntada de Petição
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/03/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/03/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:25

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO40
24/02/2025 13:25

Remetidos os Autos - RJRIO40 -> RJRIOSECONT
19/02/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/02/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/02/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 07:41

Despacho
18/02/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/11/2024 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/11/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
22/10/2024 15:35

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5043045-57.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/09/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/05/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 19:29

Determinada a intimação
19/03/2024 20:32

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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