14/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000545-70.2024.4.02.5005/ESAUTOR: LUANA ADELAIDE DOS SANTOSADVOGADO(A): FIDEL ERCULINO RHODES CUSTODIO (OAB ES033385)ADVOGADO(A): SUELEN CAROLINE KUNZ CUSTODIO (OAB ES033387)ADVOGADO(A): HUGO ROCHA DE SOUSA (OAB ES036878)ADVOGADO(A): SEBASTIÃO ERCULINO CUSTÓDIO (OAB ES020032)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para conceder à demandante o benefício do salário-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Fixo como data de início do benefício (DIB) em 06/02/2019 (data do parto). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido.

Comprovada a implantação, intime-se o INSS para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
03/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/05/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/04/2025 13:44

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
15/04/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> ESCOL01
15/04/2025 11:06

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
12/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:31

Conhecido o recurso e provido em parte
10/03/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR02G02)
17/01/2025 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
27/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/10/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
16/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/05/2024 06:46

Conclusos para julgamento
15/05/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/04/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
04/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2024 07:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:08

Determinada a intimação
07/02/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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