17/09/2025 13:24

Juntada de Petição
17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092499-69.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FLAVIO DA SILVA NASCIMENTOADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica "ADIC INTERVALO 32,5%", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 12/09/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
15/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 17:03

Conclusos para julgamento
15/09/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/09/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 22:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/09/2025 14:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 13:56

Determinada a citação
12/09/2025 10:01

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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