14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004828-91.2024.4.02.5117/RJAUTOR: GUILHERME DA SILVA PESSANHA MOTTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLA DAMIANA MENEGAT DE SOUSA (OAB RJ149713)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, com data de início em 03/05/2024 , pagando-lhe as parcelas atrasadas vencidas entre a data de início e a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
04/09/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 12:26

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 19:49

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025 13:09

Conclusos para julgamento
31/03/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
31/03/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/03/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/01/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/01/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:05

Determinada a intimação
13/01/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 12:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/12/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/12/2024 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/12/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/12/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/11/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:58

Juntada de Petição
28/11/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/11/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/11/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:51

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 21:21

Juntada de Petição
11/11/2024 19:20

Despacho
11/11/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/10/2024 12:59

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:44

Determinada a intimação
16/10/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/10/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
07/10/2024 14:41

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 10:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2024 09:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 09:24

Determinada a citação
26/09/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:29

Determinada a intimação
18/07/2024 20:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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