15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017111-77.2022.4.02.5001/ESAUTOR: DEISE MARIA SILVA TREVIZANIADVOGADO(A): THIAGO BORTOLINI (OAB ES011603)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB ES018694)RÉU: AM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDAADVOGADO(A): JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES008679)RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871)RÉU: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB ES029170)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: 1) DECLARAR A NULIDADE do contratos ns. 010016006477 e 010016903626, firmados com o Banco C6 Consignado S.A; nº 326492827, firmado com o Banco Pan, portado ao Banco Bradesco S.A; e ns. 840462653 e 840906245, firmados com o Banco Cetelem S.A. 2) CONDENAR os BANCOS C6 CONSIGNADO S.A, BRADESCO S.A e CETELEM S.A ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos valores descontados da pensão previdenciária recebida pela autora, a ser devidamente apurado em liquidação de sentença, montante sobre o qual devem incidir correção monetária pela Taxa SELIC a partir da citação, o que engloba também os juros de mora, tudo nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3) CONDENAR solidariamente os BANCOS C6 CONSIGNADO S.A, BRADESCO S.A e CETELEM S.A ao pagamento de danos morais à autora, no valor fixado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo incidir correção monetária pela taxa SELIC a partir do arbitramento em sentença (súmula 362/STJ), o que engloba também os juros de mora, tudo nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entre a data de citação e o arbitramento da sentença, incide a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, conforme a Jurisprudência do e.TRF-2: ?[...]a incidência de juros sobre a compensação por danos morais começa na data da citação, e a correção monetária só inicia a partir da fixação do valor da compensação [...]? (TRF-2, Apelação Cível Nº 5000410-72.2021.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, DJe 11.04.2025).

Condeno os BANCOS C6 CONSIGNADO S.A, BRADESCO S.A e CETELEM S.A. ao pagamento das custas judiciais totais (R$ 999,16 - pro rata), bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação deverá pagar à parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Condeno a AUTORA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da AM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal.

Intimem-se.
11/09/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 19:54

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 14:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO CETELEM S.A. - EXCLUÍDA
11/06/2025 22:09

Juntada de Petição
02/04/2025 22:56

Conclusos para julgamento
05/02/2025 20:03

Decisão interlocutória
27/11/2024 09:32

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/10/2024 06:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 06:42

Determinada a intimação
15/10/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 102, 103 e 104
26/09/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 102, 103 e 104
12/09/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/09/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 16:23

Determinada a intimação
10/09/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
22/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:49

Determinada a intimação
04/08/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 10:04

Juntada de Petição
25/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/05/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
23/05/2024 12:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO SAFRA S A - EXCLUÍDA
22/05/2024 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/02/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/02/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:09

Determinada a intimação
09/01/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 59
21/11/2023 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
16/11/2023 12:40

Juntada de Petição
10/11/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 19:20

Juntada de Petição
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 59
29/10/2023 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/10/2023 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/10/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/10/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/10/2023 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/10/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:11

Convertido o Julgamento em Diligência
04/10/2023 10:45

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (MS005871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
08/05/2023 19:56

Conclusos para julgamento
08/05/2023 19:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para decisão/despacho - 12/04/2023 18:47:14)
08/03/2023 18:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO C6 S.A. - EXCLUÍDA
23/02/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/01/2023 12:47

Juntada de Petição
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/01/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/01/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2023 14:02

Determinada a intimação
06/01/2023 09:52

Juntada de Petição
06/01/2023 09:48

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (ES029170 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
18/11/2022 12:47

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/10/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:28

Determinada a intimação
02/09/2022 17:18

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 14:49

Juntado(a)
27/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/08/2022 13:51

Juntada de Petição
12/08/2022 21:18

Juntada de Petição
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/08/2022 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/08/2022 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/08/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 17:41

Determinada a intimação
01/08/2022 13:54

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 10:09

Juntada de Petição
18/07/2022 13:18

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/07/2022 15:52

Juntada de Petição
08/07/2022 21:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
05/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/07/2022 17:02

Juntada de Petição
01/07/2022 13:31

Juntada de Petição
29/06/2022 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
28/06/2022 10:19

Juntada de Petição
21/06/2022 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/06/2022 12:31

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/06/2022 17:26

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
10/06/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2022 14:26

Determinada a intimação
08/06/2022 19:14

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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