17/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013201-35.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARIO BENTO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): TATIANA LOPEZ FERNANDEZ (OAB RJ198220) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
15/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:40

Determinada a intimação
10/09/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 15:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 15:27

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
08/09/2025 20:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
28/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 18:33

Conclusos para julgamento
11/07/2025 18:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/07/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
06/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
05/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIO BENTO DA SILVA FILHO <br/> Data: 19/03/2025 às 14:20. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Rio - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio de J
10/12/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/12/2024 12:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 12:55

Convertido o Julgamento em Diligência
22/11/2024 18:43

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 14:33

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/11/2024 04:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:05

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

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