18/09/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/09/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
12/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013486-64.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JOCIMAR ZUCONADVOGADO(A): LUCAS LEON DAMASCENA MARTINUZZO (OAB ES039370)ADVOGADO(A): EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA (OAB ES016750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOCIMAR ZUCON em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, objetivando que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do Processo Administrativo nº. 2019/010200379563, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Custas iniciais recolhidas em evento n. 11.

Decido.

Nos termos do art. 311 do CPC, a "tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando": I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (grifou-se)III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. É o caso dos autos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.206 - RS, em sede de recurso repetitivo, decidiu que, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

No caso em exame, o requerimento foi protocolado no dia 30/03/2023, de modo que a autoridade impetrada extrapolou o prazo em questão; logo, na linha do que vem decidindo os Tribunais Regionais Federais, cabe ao Juízo competente conceder um prazo derradeiro para análise do requerimento, senão vejamos: ADMINISTRATIVO.

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA OFICIAL .

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 360 DIAS.

ART . 24 DA LEI Nº 11.457/2007.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A duração razoável do processo – cláusula pétrea e direito fundamental elencado na Emenda Constitucional nº 45/2004 – acrescentou ao artigo 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVIII .

A Lei nº 11.457/2007, aplicável no caso em tela, por sua vez, dispõe em seu artigo 24: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Considerando que já decorreu o prazo legal para apreciação dos pedidos, de rigor a determinação à autoridade impetrada para que proceda à análise dos pedidos administrativos no prazo determinado pelo Juízo de origem. Remessa necessária não provida . (TRF-3 - RemNecCiv: 50028376720234036126 SP, Relator.: Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/09/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

PEDIDO ADMINISTRATIVO.

PRAZO PARA RESPOSTA.

LEI Nº 11 .457/2007.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL. 1 .

De acordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 2 .

A apelante aguarda há mais de um ano o desfecho do pleito deduzido na esfera administrativa, o que configura a mora administrativa. 3. Esta egrégia Corte entende que: "A demora da Administração Tributária na análise dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PERD/COMP) pode configurar omissão que ofende a garantia constitucional da duração razoável dos processos e autoriza a concessão de segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à apreciação dos mencionados processos em prazo fixado judicialmente.

Precedentes deste Tribunal" (AC 1008898-29 .2019.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe de 18/08/2020) . 4.

Ademais, "os eventuais créditos resultantes da procedência dos pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e Declaração de Compensação - PERD/COMP deverão ser atualizados monetariamente pela Taxa SELIC, cujo termo inicial deve ser o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, de que trata o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, contado do protocolo dos mencionados requerimentos" (TRF1, AC 1007081-63 .2020.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 09/03/2021) . 5.

Com relação à condenação exclusiva da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, verifica-se que a ré apresentou a contestação apenas para requerer a aplicação da correção monetária dos créditos discutidos somente após o escoamento do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo. 6.

Dessa forma, a Fazenda Nacional não contestou a parte do pedido ao qual sucumbiu .

Fato que implica no afastamento da condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios e na respectiva condenação da apelante na parte que sucumbiu. 7.

Apelação não provida. (TRF-1 - (AC): 10887677920214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG) TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO .

ART. 24 DA LEI 11.457/07.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA .

TERMO INICIAL.

ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS. 1. Nos termos do art . 24 da Lei nº 11.457/2007, é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 2.

O termo inicial para atualização monetária, quando configurada a mora do Fisco, inicia-se com o esgotamento do prazo legal de 360 dias . 3.

Remessa necessária desprovida. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50081827620224047110 RS, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 18/04/2023, SEGUNDA TURMA) TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANÁLISE DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. Ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto na Lei nº 11 .457, de 2007, para exame de processo administrativo no qual se postula a restituição de valores, resta caracterizada a demora excessiva em exame de processo administrativo, o que viola o princípio da eficiência da Administração Pública. (TRF-4 - AC: 50362005920164047000 PR, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 15/03/2023, PRIMEIRA TURMA) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de evidência, na forma do art. 311, II, do CPC, para conceder o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que a autoridade impetrada profira decisão definitiva no processos administrativo nº. 12466.720013/2018-48.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Intime-se, com urgência.
11/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 20:05

Despacho
05/09/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:40

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2025 13:14

Conclusos para julgamento
06/06/2025 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT04F)
06/06/2025 17:20

Alterado o assunto processual - De: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
06/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/04/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:38

Convertido o Julgamento em Diligência
23/01/2025 19:00

Conclusos para julgamento
04/11/2024 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/10/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/10/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/09/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 20:03

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2024 17:09

Conclusos para julgamento
15/07/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/06/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/05/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
15/05/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/05/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 15:52

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/05/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 17:25

Despacho
07/05/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 10:58

Juntada de Petição
06/05/2024 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05F para ESVIT01F)
06/05/2024 18:00

Alterado o assunto processual
06/05/2024 17:58

Declarada incompetência
06/05/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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