16/09/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
12/09/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
12/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017297-95.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: HORACIO AVILA FERREIRAADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623)ADVOGADO(A): Horácio Aguilar da Silva Ávila Ferreira (OAB ES025559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ajuizado por HORACIO AVILA FERREIRA em face de GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA.

Decido.

Como é cediço, nos autos n. 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, formulou-se consulta ao Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ocasião em que se firmou o entendimento de que, quando o mandado de segurança versa exclusivamente sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo dirigido ao INSS, não se configura competência previdenciária.

Tal fato deu ensejo a remessa de centenas ação mandamentais para o presente Juízo.

Ocorre que, em julgado recente, o Órgão Especial esclareceu que o referido precedente não é aplicável ao casos em que o pedido autoral envolva o pagamento, a implantação ou cálculo do benefício previdenciário, porquanto tais hipóteses demandam a análise dos requisitos previstos na legislação previdenciária: ADMINISTRATIVO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

INSS.

PREVIDENCIÁRIO.

TURMA ADMINISTRATIVA (SUSCITANTE) X TURMA PREVIDENCIÁRIA. (SUSCITADA).

DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE.

TURMA PREVIDENCIÁRIA DECLARADA COMPETENTE. 1.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, integrante da 8ª Turma Especializada, de competência administrativa, em face do Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, integrante da 2ª Turma Especializada, de competência previdenciária, nos autos de remessa necessária da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, que extinguiu o processo com resolução do mérito, em virtude da implantação de benefício previdenciário pelo INSS requerida por JOSE NICODEMO FILHO. 2.

O Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, integrante da 2ª Turma Especializada, de competência previdenciária, declinou da competência por entender que a demanda não possui natureza previdenciária, uma vez que trata de questão relacionada à demora da autarquia previdenciária na análise de processo administrativo, e não envolve discussão sobre os requisitos para a concessão do benefício assistencial/previdenciário. 3.

O Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, integrante da 8ª Turma Especializada, de competência administrativa, por sua vez, ao receber o processo, igualmente declarou sua incompetência para apreciar a demanda.

Fundamentou sua decisão no entendimento de que a matéria em discussão não se limita à mera apreciação de requerimento administrativo ou à configuração de mora da Administração.

Assim, considerou que o caso demanda a análise das normas específicas do Direito Previdenciário que regulam a concessão do benefício objeto do mandado de segurança. 4.

Este Órgão Especial já reconheceu a competência das Turmas Administrativas para o julgamento dos recursos interpostos de sentenças proferidas em mandados de segurança, impetrados unicamente em razão da demora excessiva do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS para análise de requerimentos administrativos (CC nº 5006246-89.2024.4.02.0000.

TRF2. Órgão Especial.

Relator para o acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer.

Acórdão disponibilizado em: 13/12/2024). 5.

No presente caso, já houve efetiva análise do requerimento administrativo com o seu deferimento, previamente à lide judicial.

Assim, o objeto da demanda é a efetiva implantação do benefício, com realização de cálculo de seu real valor, conforme se observa no pedido inicial. 6.

Dessa forma, o caso analisado extrapola o precedente firmado por este Órgão Especial no CC nº 5006246-89.2024.4.02.0000. 7.

Nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, as Varas Previdenciárias detêm competência para processar e julgar os processos que envolvam benefícios previdenciários mantidos pelo RGPS.

Por sua vez, o artigo 13 do Regimento Interno deste TRF prevê que "compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal". 8.

O objeto da lide é exatamente o início de pagamento de um benefício do RGPS, ou seja, trata-se de processo que envolve benefício previdenciário mantido pelo RGPS.

O prazo para a implantação de benefício previdenciário já deferido é regulado no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Precedente: TRF2, Conflito de competência (Órgão Especial), 5006435-33.2025.4.02.0000, Rel.

GUILHERME COUTO DE CASTRO, Órgão Especial, Rel. do Acórdão - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 10/07/2025. 9.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a 2ª Turma Especializada (GAB 05), suscitada. (TRF-2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5008617- 89.2025.4.02.0000/RJ, RELATOR (Voto Vencedor) Des.

LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, DJe 12.08.2025). No caso em comento, verifica-se que o pedido inicial consiste em requerimento de implementação de benefício previdenciário.

Portanto, não se trata de ordem de fazer em razão de mora decisória da Administração.

Na verdade, trata-se de obrigação de pagar benefício previdenciário, o que evidencia a competência das Varas Especializadas, nos termos do art. 39 da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107.

Assim, uma vez definido que o tema não veicula matéria de direito administrativo, mas, sim, de direito previdenciário, DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino sua remessa ao Juízo de origem.

Intimem-se.
11/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 20:05

Declarada incompetência
05/09/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
31/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:31

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT04F)
01/07/2025 13:25

Alterado o assunto processual
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:33

Declarada incompetência
23/06/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:29

Juntada de Petição
16/06/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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