15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011413-19.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ROSANE THOMPSON DE MENDONCA COELHOADVOGADO(A): EMILENE ROVETTA DA SILVA (OAB ES013341)ADVOGADO(A): ALAN ROVETTA DA SILVA (OAB ES013223)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, fixada a DIB em 22/10/2024 (DER).

E a pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; Defiro a tutela de urgência, a ser cumprida nos seguintes termos: Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem Custas e sem honorários.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
11/09/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 20:31

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/04/2025 11:43

Juntada de Petição
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/02/2025 22:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 22:23

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 22:14

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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