TRF2 - 5092877-25.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092877-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WANDA MARIA PEREIRA LIMAADVOGADO(A): JONATAS RIBEIRO CASTELO BRANCO (OAB RJ154482)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) DESPACHO/DECISÃO 01. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, formulando pedido específico quanto ao período a que pretende a restituição de IRPF retido. 01.1 Deverá o autor, no prazo supra, apresentar: (i)  Trazer aos autos comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível e atual, para comprovação do domicílio.

Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, informando que a parte autora reside em seu domicílio; (ii) apresentar cópias de todos os contracheques ou das fichas financeiras referentes ao período que pretende a restituição de contribuições previdenciárias ou dos documentos que indiquem, de maneira individualizada, a quantia recolhida por cada fonte pagadora. 01.2 Silente o autor, voltem os autos conclusos para sentença.  02.

Cumprido integralmente o item 1 e subitens,  INTIME-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os termos de proposta de conciliação. 02.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 02.1.1 Havendo concordância do autor, VENHAM os autos conclusos para sentença.  02.2 Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR CITADA e INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão. 02.3 Não havendo concordância da autora, CITE-SE e INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 05.

Após, voltem os autos conclusos.