TRF2 - 5007360-34.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/12/2024 13:33
Baixa Definitiva
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02/12/2024 07:52
Recebidos os autos do STJ
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17/04/2024 17:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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15/03/2024 16:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/03/2024 11:20
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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14/03/2024 12:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 292
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13/03/2024 21:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
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01/03/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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01/03/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 28
-
28/02/2024 15:42
Juntada de Petição
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03/02/2024 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277,
-
22/01/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 17:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/01/2024 17:24
Negado seguimento a Recurso Especial
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03/05/2023 09:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/04/2023 18:52
Juntada de Certidão
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13/04/2023 10:59
Juntada de Petição
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29/03/2023 16:25
Alterado o assunto processual
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29/03/2023 13:42
Juntada de Certidão
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22/03/2023 10:46
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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22/03/2023 10:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 176
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22/03/2023 10:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 177, 175, 174, 173, 172, 171, 192, 191, 190, 189, 188, 187, 186, 185, 184, 183, 182, 181, 180, 179, 178, 201, 200, 199, 198, 197, 196, 194, 193, 195, 212, 211, 210, 209, 208, 207, 206, 205, 204, 20
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22/03/2023 07:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
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22/03/2023 07:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
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21/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 15
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20/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
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25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152,
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2023 11:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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10/02/2023 15:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/02/2023 19:59
Lavrada Certidão
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23/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00:00</b>
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23/01/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 06 de fevereiro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado.
Agravo de Instrumento Nº 5007360-34.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: TULIO PASSOS FRANKLIN ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SANDRA MAIA BEZERRA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MARTELETO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIZE LEMOS ROQUE ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: HELIANE FONSECA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: WALMIR SERGIO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SEBASTIAO ALBINO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: PEDRO DO AMARAL FALEIRO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARTHA GOMES DE ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA DA GRACA DE ALBUQUERQUE XAVIER ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: JONAS ALBINO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: WALTER MACOL HANDLER ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SEVERINO MATHEUS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: REGINA COELI MENDES ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: NARIA NANCI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE PARAGUASSU DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: WELLINGTON SANTOS BARROS ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SILVIO MAIA BEZERRA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: ROBERTO MARTINS BOTELHO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: NIVALDA BRAGA DA FONSECA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB 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PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: ROBSON LUIZ GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: OSCAR AUGUSTO CUNHA CARNEIRO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS CRUZ ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARCIA DE BARROS ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: CARLOS LYRA DE MENEZES ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SOLANGE LOUREIRO TEIXEIRA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: ROSE PORTUGAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: PALOMA DA SILVA ALBINO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA GORETTI FIGUEIREDO DIONIZIO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARCOS AURELIO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: CIRENE ALBINO MATEUS SILVA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SONIA WILMA TAVARES ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SALVADOR MOURA LUIZ ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: PAULO JOSE BROCHADO MARTHA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA REGINA ALVES DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA COUTINHO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: ERMINDIA ALBINO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: TANIA CEVOLO GONCALVES ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SANDRA FULI VERDAN RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO GUIMARAES COUTO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA TERESA ROZEIRA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ALBINO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: FATIMA LEONE MARTINS ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: VERA LUCIA DE AZEREDO LOUREIRO ADVOGADO: TANIA ROSA PEREIRA INTERESSADO: MARIA EMILIA GOULART DE ARAUJO ADVOGADO: TANIA ROSA PEREIRA INTERESSADO: MARIA JOSE MOTA ADVOGADO: TANIA ROSA PEREIRA INTERESSADO: MARLENE PEREIRA MOTA ADVOGADO: TANIA ROSA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
19/12/2022 12:40
Juntada de Certidão
-
19/12/2022 12:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
-
19/12/2022 11:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/12/2022 11:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 126
-
16/12/2022 14:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
23/11/2022 07:42
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
23/11/2022 07:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
18/11/2022 18:51
Intimado em Secretaria
-
18/11/2022 18:50
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 54, 60, 56, 85 e 90
-
18/11/2022 13:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 36, 39, 38, 42, 41, 40, 46, 45, 44, 43, 49, 48, 47, 50, 55, 53, 52, 51, 59, 58, 57, 63, 62, 61, 64, 69, 68, 67, 66, 65, 73, 72, 71, 70, 74, 78, 77, 76, 75, 82, 81, 80, 79, 84, 83, 87, 86, 89 e 88
-
17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
10/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89
-
04/11/2022 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
04/11/2022 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
04/11/2022 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
04/11/2022 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 17:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
28/10/2022 15:16
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
08/10/2022 21:45
Lavrada Certidão
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29/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>24/10/2022 13:00:00</b>
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29/09/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 24 de outubro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão..
Agravo de Instrumento Nº 5007360-34.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: TULIO PASSOS FRANKLIN ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SANDRA MAIA BEZERRA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MARTELETO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIZE LEMOS ROQUE ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: HELIANE FONSECA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: WALMIR SERGIO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SEBASTIAO ALBINO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: PEDRO DO AMARAL FALEIRO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARTHA GOMES DE ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA DA GRACA DE ALBUQUERQUE XAVIER ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: JONAS ALBINO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: WALTER MACOL HANDLER ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SEVERINO MATHEUS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: REGINA COELI MENDES ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: NARIA NANCI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE PARAGUASSU DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: WELLINGTON SANTOS BARROS ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SILVIO MAIA BEZERRA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: ROBERTO MARTINS BOTELHO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: NIVALDA BRAGA DA FONSECA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB 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ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: ZENAIDE MARIA LIMA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: ROBSON LUIZ GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: OSCAR AUGUSTO CUNHA CARNEIRO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS CRUZ ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARCIA DE BARROS ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: CARLOS LYRA DE MENEZES ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SOLANGE LOUREIRO TEIXEIRA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: ROSE PORTUGAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: PALOMA DA SILVA ALBINO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA GORETTI FIGUEIREDO DIONIZIO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARCOS AURELIO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: CIRENE ALBINO MATEUS SILVA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SONIA WILMA TAVARES ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SALVADOR MOURA LUIZ ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: PAULO JOSE BROCHADO MARTHA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA REGINA ALVES DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA COUTINHO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: ERMINDIA ALBINO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: TANIA CEVOLO GONCALVES ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: SANDRA FULI VERDAN RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO GUIMARAES COUTO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA TERESA ROZEIRA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ALBINO ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVANTE: FATIMA LEONE MARTINS ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA (OAB RJ061609) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: VERA LUCIA DE AZEREDO LOUREIRO ADVOGADO: TANIA ROSA PEREIRA INTERESSADO: MARIA EMILIA GOULART DE ARAUJO ADVOGADO: TANIA ROSA PEREIRA INTERESSADO: MARIA JOSE MOTA ADVOGADO: TANIA ROSA PEREIRA INTERESSADO: MARLENE PEREIRA MOTA ADVOGADO: TANIA ROSA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
28/09/2022 16:14
Juntada de Certidão
-
28/09/2022 16:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022
-
28/09/2022 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/09/2022 15:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 130
-
27/09/2022 15:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
20/09/2022 13:53
Conclusos para decisão com Agravo - SUB6TESP -> GAB16
-
19/09/2022 22:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
04/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
25/07/2022 23:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/07/2022 23:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
25/07/2022 23:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 15
-
25/07/2022 21:04
Juntada de Petição
-
19/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
-
22/06/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/06/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/06/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/06/2022 13:44
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
22/06/2022 13:26
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
-
11/06/2022 08:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
11/06/2022 08:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
-
10/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
09/06/2022 17:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
-
09/06/2022 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
09/06/2022 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
31/05/2022 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/05/2022 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/05/2022 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/05/2022 11:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB16 -> SUB6TESP
-
31/05/2022 11:23
Não conhecido o recurso
-
25/05/2022 12:29
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 548 do processo originário.Número: 00223046720134025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
23/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
RECURSO ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo
AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo
AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo
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