14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5130911-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GEAR TURISMO E LOCACAO LTDA (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): CESAR BERNANDO SIMOES BRANDAO (OAB RJ152124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em face de GEAR TURISMO E LOCACAO LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$ 27.455,04 (vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), atualizado para fevereiro de 2023 (evento 19). Em 04/03/2024, foram realizados os seguintes bloqueios em contas de titularidade da Executada GEAR TURISMO E LOCACAO LTDA: R$ 11.336,25, no Banco ITAÚ UNIBANCO S.A.; R$ 364, 15, em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, no Banco BRADESCO, totalizando o montante de R$ 11.700,40 (onze mil e setecentos reais e quarenta centavos), conforme detalhamento da ordem de bloqueio do Sisbajud (evento 22). Na petição do evento 20, a sociedade Executada requer o levantamento dos valores bloqueados alegando, em síntese, a excessiva onerosidade da medida que afetou o faturamento da empresa e a existência de processo de recuperação judicial. Decisão do evento 23 manteve o bloqueio e determinou a expedição de ofício ao juízo recuperacional informando a realização de penhora de ativos financeiros da Sociedade Executada nestes autos e questionando se entende que os valores bloqueados devam ser postos a sua disposição, transferidos para conta judicial vinculada ao processo de recuperação judicial apontado. Nos eventos 26 e 40 foi acostado ofício expedido à 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, Juízo da recuperação Judicial nº 0015913-56.2020.8.19.0021, para informar a realização de penhora de ativos financeiros da Sociedade Executada nestes autos e se entende que os valores bloqueados devam ser postos a sua disposição, transferidos para conta judicial vinculada ao processo de recuperação judicial apontado, sem resposta a até a presente data.

Intimada para opor embargos à execução, a parte executada se manteve inerte.

Foi realizada a transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados (evento 73). Na petição do evento 70, a Executada requer: (i) liberação imediata dos valores bloqueados e tornados indisponíveis por meio da penhora on-line via Sisbajud; (ii) a declaração de nulidade do ato que converteu indevidamente tais valores em favor da Exequente, sem a prévia manifestação do juízo da recuperação judicial; (iii) o retorno dos autos ao juízo competente da recuperação judicial, para que este analise a medida constritiva, com a devida intimação do administrador judicial, garantindo-se, assim, o respeito ao devido processo legal e à cooperação jurisdicional prevista na legislação aplicável, especialmente nos termos da Lei nº 11.101/2005, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020; além de todos os demais fundamentos jurídicos apresentados ao longo desta petição É o relatório. Decido. Conforme destacado na decisão anterior, a Lei nº 14.112/2020 acrescentou o §7º-B, ao artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, prevendo, de forma expressa que as execuções fiscais não se suspendem em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial.

Ressalvou, todavia, a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual deverá ser implementada mediante cooperação jurisdicional.

De acordo com a legislação e o entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, é dever do Juízo da Execução Fiscal proceder à comunicação imediata dos atos constritivos ao juízo recuperacional observando as regras de cooperação judicial, o que foi realizado nos presentes autos nos eventos 26 e 40. O ato processual de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação para que este venha a analisar eventual comprometimento que a constrição possa trazer à atividade empresarial, podendo o juízo da recuperação determinar a substituição dos atos de constrição.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.973.694/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022 e AgInt no RCD no AgInt no CC 177.390/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/5/2022.

Nesse sentido, o juízo da Recuperação Judicial pode ou não determinar a substituição do ato constritivo diante de eventual comprometimento.

No presente feito, não houve determinação de substituição do bloqueio, levantamento ou requisição do montante penhorado, de modo que revela-se válida a penhora. Ressalto, por oportuno, que o entendimento jurisprudencial colacionado no item "II - Penhora de ativos em empresa recuperanda: ausência de intimação do administrador judicial" da petição do evento 70, não impõe a intimação do administrador judicial, sendo certo que a Executada sequer informou seus dados ao juízo ou realizou requerimento nesse sentido.

Dessa forma, indefiro o pedido do evento 70. Intime-se a Exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido: 1.

Considerando que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização da parte executada ou de seus bens, SUSPENDO, de ofício, o trâmite desta execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Dê-se vista à parte exequente para manifestação conclusiva. 3.

Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano mencionado no item 1 supra, sem que seja localizado o Executado ou encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos sem baixa, nos termos do § 2º do art. 40 da LEF. 3.1 Arquivados os autos na forma do item 3 supra, fluirá o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição intercorrente.

Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 3.2 Qualquer manifestação que não demande promover o impulso regular da execução deverá ser juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão/arquivamento dos itens supra. 3.3.

Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 4.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que corre a partir do transcurso do supracitado prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução mencionado no item 1 supra, remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas de prescrição, na forma do § 4º do art. 40 da LEF, exceto se dispensada a manifestação prévia nos termos do § 5º do art. 40 da LEF. 5.

Se os autos já estiverem suspensos ou arquivados, sejam eles assim mantidos.
04/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:38

Decisão interlocutória
28/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
25/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/08/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
21/08/2025 21:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 21:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 21:09

Decisão interlocutória
21/08/2025 16:10

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 12:36

Juntada de Certidão
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
25/04/2025 13:38

Juntado(a)
24/04/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 20:32

Decisão interlocutória
14/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/10/2024 10:38

Juntada de peças digitalizadas
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/10/2024 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/10/2024 18:47

Expedição de ofício
26/09/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 19:03

Decisão interlocutória
26/09/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/04/2024 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/04/2024 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/04/2024 11:53

Juntado(a)
19/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/03/2024 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/03/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/03/2024 21:50

Expedição de ofício
09/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 13:55

Decisão interlocutória
08/03/2024 11:13

Juntado(a)
07/03/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 11:57

Juntada de Petição
24/02/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/02/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/02/2024 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 22:02

Decisão interlocutória
22/02/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 16:33

Decisão interlocutória
20/02/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2024 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/02/2024 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 18:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
12/01/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
10/01/2024 15:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/12/2023 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/12/2023 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:34

Determinada a citação
18/12/2023 14:13

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2023 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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