15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002178-91.2025.4.02.5002/ESIMPETRANTE: CLEONICE MARTINS NASCIMENTOADVOGADO(A): REGINALDO PEREIRA LIMA (OAB ES039325)ADVOGADO(A): JAMILSON JOSÉ ENDLICH (OAB ES026309)SENTENÇAIII) DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR à autoridade coatora que conclua a apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante em 21/08/2024, sob o protocolo nº 912786606, ressalvado o já cumprimento da determinação, conforme consignado em evento 21, DOC1.

Sem condenação em custas, em função da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/96, e sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n°12.016/09.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12016/2009.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

Não apresentada apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, em razão da remessa necessária. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.
11/09/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 20:41

Concedida a Segurança
14/04/2025 10:19

Conclusos para julgamento
14/04/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 19:21

Expedição de ofício - 1 carta
27/03/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
27/03/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
26/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:12

Concedida a tutela provisória
26/03/2025 17:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ITAPEMIRIM - EXCLUÍDA
24/03/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC03S para ESCAC01F)
24/03/2025 15:04

Alterado o assunto processual
21/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:29

Declarada incompetência
21/03/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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