15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008985-83.2023.4.02.5104/RJAUTOR: HELIO JOAO ARMELLINADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde 1/7/1999, inclusive de previdência privada, em decorrência de neoplasia maligna, devendo a União restituir os valores pagos ou retidos a tal título, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à E.

Turma Recursal.

Transitada a sentença em julgado e exaurida eventual execução, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.
11/09/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 20:59

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 16:13

Conclusos para julgamento
01/07/2025 12:04

Expedição de ofício
02/06/2025 22:24

Determinada a intimação
14/04/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
10/12/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
23/11/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/11/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 10:55

Determinada a intimação
14/11/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/10/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
22/10/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:31

Determinada a intimação
18/10/2024 09:45

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 16:54

Juntada de Petição
16/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
27/09/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/09/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:06

Determinada a intimação
26/09/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 15:40

Juntada de Petição
11/09/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/08/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/08/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:29

Juntada de Petição
26/08/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/08/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/08/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 44
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/07/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:18

Decisão interlocutória
23/07/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2024 18:05

Juntada de Petição
01/07/2024 15:51

Juntada de Petição
18/06/2024 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
06/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
27/05/2024 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/05/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/05/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/05/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/04/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/03/2024 16:10

Juntada de Petição
15/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:45

Decisão interlocutória
15/03/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/12/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
28/11/2023 16:22

Juntada de Petição
27/11/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/08/2023 13:51

Juntada de Petição
30/08/2023 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2023 14:22

Decisão interlocutória
29/08/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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