TRF2 - 5012013-09.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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15/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
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12/09/2025 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
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12/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012013-09.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARCO ANTONIO NADER BORGESADVOGADO(A): MARCO AURELIO FRADE (OAB ES009617)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.
Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.
Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.
Intimem-se. -
11/09/2025 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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11/09/2025 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 21:36
Concedida a Segurança
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06/09/2025 02:07
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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26/08/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/08/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/08/2025 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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22/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/08/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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05/08/2025 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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30/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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29/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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28/07/2025 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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28/07/2025 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 22:44
Não Concedida a Medida Liminar
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22/07/2025 18:27
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/05/2025 17:42
Juntada de Petição
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09/05/2025 12:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT04S)
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09/05/2025 12:15
Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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09/05/2025 07:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 07:25
Declarada incompetência
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08/05/2025 14:01
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 20:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/05/2025 20:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
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