19/09/2025 18:42

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2025
18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/09/2025 12:13

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006928-30.2025.4.02.5102/RJAUTOR: VINICIUS PIRES FRUTUOSOADVOGADO(A): VINICIUS PIRES FRUTUOSO (OAB RJ256811)SENTENÇAJULGO EXTINTO O PROCESSO.

Custas de lei.

Sem honorários, uma vez que não formada a relação processual.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

P.R.I.
16/09/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/09/2025 12:05

Conclusos para julgamento
15/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/09/2025 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT06S para RJPET01F)
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006928-30.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VINICIUS PIRES FRUTUOSOADVOGADO(A): VINICIUS PIRES FRUTUOSO (OAB RJ256811) DESPACHO/DECISÃO VINICIUS PIRES FRUTUOSO ajuizou demanda em face da(o) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BANCO DO BRASIL SA e ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA , objetivando a suspensão de edital de Processo Seletivo para o Curso de Mestrado - 2025.2, com a disponibilização do espelho de correção do projeto de pesquisa encaminhado à instituição de ensino ré, bem como determinar nova abertura de prazo para apresentar seu projeto de pesquisa novamente, além da devolução de valores pagos para sua inscrição e o pagamento de indenização por danos morais.

DECIDO.

Verifica-se que o autor é domiciliado em Petrópolis/RJ, município sede de Subseção Judiciária da Justiça Federal.

O TRF2 asseverou que a competência territorial-funcional é revestida de natureza absoluta, definindo que, para sua fixação, deve ser observado o local do domicílio da parte autora.

Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DOMICÍLIO DO AUTOR.

VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.

CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO.

I.

Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do autor, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício.

II.

Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

III.

Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes.

IV.

Conflito que se conhece para declarar competente o MM.

Juízo Federal Suscitante, qual seja, o MM.

Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ. (TRF-2 - CC: 00066487520104025101 RJ 0006648-75.2010.4.02.5101, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/07/2019, 8ª TURMA ESPECIALIZADA.

Ademais, a presente ação versa sobre relação de consumo, ajuizada no foro do domicílio do autor, prerrogativa assegurada pelo art. 101, I, do CDC.

Dessa forma, DECLARO a incompetência desta 6ª Vara Federal de Niterói.

Remetam-se os autos à Subseção Judiciária de Petrópolis/RJ, por livre distribuição.

Intime-se.
11/09/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/09/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/09/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 22:21

Declarada incompetência
05/09/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 18:53

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:34

Juntada de Petição
04/07/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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