19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005913-35.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ANTONIO LUIS BILO FRANÇAADVOGADO(A): ANDRE PIRES MARTINS MACHADO (OAB ES031563) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANTONIO LUIS BILO FRANÇA, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual postula a declaração do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e a restituição do tributo recolhido nos últimos cinco anos, com acréscimo de juros e correção monetária, tendo em vista que o autor teria direito à isenção de imposto de renda por ser portador de cardiopatia grave.

Requer a antecipação de tutela de urgência para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspenda imediatamente o desconto de imposto de renda nos proventos do Requerente, sob pena de multa diária.

Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento (Arts. 319 a 321 do CPC), emendar a inicial, devendo justificar o valor atribuído à causa, a fim de demonstrar sua correspondência com o proveito econômico pretendido nesta demanda, bem como para fins de verificação da competência, tendo em vista a dicção do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, visto que pretende a restituição do imposto de renda recolhido nos últimos 05 (cinco) anos, mas atribui à causa apenas um valor para fins fiscais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
18/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:04

Determinada a intimação
23/07/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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