18/09/2025 15:10

Juntada de Petição
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004412-05.2023.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face de réu revel.

Expedido mandado de intimação do devedor, nos termos do art. 523 do CPC, o resultado foi negativo ( evento 52).

Intimada a trazer endereço atualizado do executado, a CEF requereu a penhora online e a restrição junto ao RENAJUD, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, bem como informou o valor atualizado do débito ( evento 57).

Segundo a jurisprudência: " TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

RENÚNCIA AO MANDATO.

INTIMAÇÃO.

REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

DEVER DA PARTE. ARTIGOS 36 E 45 DO CPC. INÉRCIA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Cuida-se de apelação objetivando reformar a sentença que julgou improcedente os embargos à execução, na forma do art. 269, I, do CPC, e condenou a embargante no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2.

Dispõe o art. 103, do novo Código de Processo Civil, que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 3.

Sabe-se que o patrono, regularmente constituído, continua a representar a parte durante os 10 (dez) dias seguintes à renúncia ao mandato, se necessário for para lhe evitar prejuízo, cabendo à parte, após a ciência da renúncia, o dever de constituir novo patrono para a demanda, nos termos do § 1º, do art.112 do CPC/15. 4.

A jurisprudência do e.

STJ e desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual (STJ, EDcl-AgRg-REsp 1.124.107/PR, Segunda Turma, DJe 28/06/2016; STJ, AgRg no Ag 1399568/SP, DJe 22/10/2013; TRF2, EDcl-AR 0000860-86.2012.4.02.0000, Terceira Seção Especializada, julgado em 10/12/2015; TRF2, AC 0013241-76.2003.4.02.5001/ES, Quarta Turma Especializada, julgado em 30/07/2013). 5.

Na hipótese, após a petição apresentada pelos patronos, comunicando a renúncia aos mandatos outorgados pela parte autora, acompanhada da respectiva notificação (fls. 324-331), foi determinada a intimação dos recorrentes, a fim de regularizar sua representação postulatória (fl. 334).

Contudo, às fls. 338-339, verifica-se que a notificação, feita pela via postal, foi devolvida, com a informação de que, por 03 (três) vezes, houve a tentativa de entrega da correspondência, sem, contudo, lograr êxito, pelo motivo de Ausência. 6.

Determinada a intimação pessoal das embargantes/recorrentes (fl. 341), a diligência restou infrutífera, tendo certificando o Oficial de Justiça, à fl. 362, que encontrou o imóvel fechado, apurando que a empresa se encontra inativa há aproximadamente seis meses.

Disse, também, que, após o período de 10 (dez) dias, diligenciei, então, no endereço do representante legal (...) também não tendo logrado encontrar referida pessoa no local, apurando junto a um vizinho que o mesmo encontra-se atualmente trabalhando na cidade do Rio de Janeiro. 7.

Prescreve o art. 274, caput e parágrafo único, do CPC/2015, verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 8. Destarte, tem lugar, in casu, a presunção relativa de validade da intimação, na medida em que a parte deixou de informar ao Juízo a mudança de endereço (STJ, AREsp 301365/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 08/05/2015; TRF2, AC 2005.51.10.001019-9, Oitava Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA, julgado em 8/09/2009, DJU 15/09/2009, págs. 244-245). 9.

Apelação não conhecida." Na espécie, o executado foi citado no endereço Rua R PRFA Boynara C, 947, fds, URURAI, Campos dos Goytacazes/RJ - 28040075 ( eventos 20 e 24), sendo decretada sua revelia ( evento 28).

Na fase de cumprimento de sentença, foi expedido mandado de intimação para pagamento no endereço Rua R PRFA Boynara C, 947, fds, URURAI, Campos dos Goytacazes/RJ - 28040075, cuja diligência foi negativa ( eventos 50 e 52).

Ante o exposto, considerando que o executado tomou ciência do processo, por meio de sua citação, e não comunicou ao juízo as modificação temporária ou definitiva de seu endereço, bem como o entendimento jurisprudencial acima transcrito, CONSIDERO intimado o executado nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC.

DEFIRO o requerimento de consulta ao sistema RENAJUD, e determino que se proceda ao registro de Restrição à Transferência de veículo(s) eventualmente encontrado(s) em nome da parte executada. Insta ressaltar que tal determinação obsta tão somente a alienação e não a regularidade do cadastro no órgão de registro, devendo ser realizadas as vistorias e renovações de licenciamento previstas na legislação.

DEFIRO a penhora online dos depósitos e aplicações financeiras, conforme requerido, com fulcro no art. 854 do CPC, até o limite do valor total do débito informado pela exequente, CIENTE QUE O CHECK BOX QUE PERMITIR A PESQUISA E BLOQUEIO EM CONTAS SALÁRIO (RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN), DESDE QUE JÁ CRIADO, NÃO DEVERÁ SER MARCADO.

Na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório - sendo assim entendido como aquele correspondente a até 1% do valor da causa, desde que não ultrapasse o teto de cobrança das custas judiciais da Justiça Federal, ou seja, R$ 1.915,38 - deverá ser promovido seu imediato levantamento, por não se justificar a manutenção da medida em tais hipóteses, conforme disposto no Art. 836 do CPC.

Em caso de indisponibilidade de valores superiores ao débito exequendo, determino, desde já, o cancelamento do bloqueio sobre o montante excessivo, na forma do art. 854, §1º, do CPC.

Sendo exitosa a medida, ainda que parcialmente, intime-se o executado para, querendo, se manifestar no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

Não havendo manifestação, converto a indisponibilidade de valor em penhora, nos termos do parágrafo 5º, do art. 854, do CPC.

Proceda, a Secretaria, à transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo.

Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Após a juntada do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, devendo assim permanecer por um ano, ou até que sejam indicados bens passíveis de penhora.

Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 921, §§3º e 4º, do CPC.

Após o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias, e retornem conclusos para extinção, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Após, venham-me conclusos para extinção (art. 924, V, do CPC).

Por fim, saliento que pedidos sem efetividade, tais como requerimentos de vista ou dilação de prazo, não têm o condão de levantar a suspensão e tampouco impedem o curso da prescrição, pois não configuram andamento da execução.
04/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:26

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2025 17:57

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 12:16

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 12:09

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 12:46

Decisão interlocutória
08/07/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
20/05/2025 14:29

Juntada de Petição
09/05/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 18:34

Decisão interlocutória
08/05/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 10:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
20/02/2025 20:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
20/02/2025 17:00

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
12/02/2025 13:25

Expedição de Mandado
12/02/2025 13:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/01/2025 17:57

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
10/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/11/2024 16:57

Juntada de Petição
14/11/2024 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/11/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:04

Decisão interlocutória
11/11/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 17:09

Transitado em Julgado - Data: 07/10/2024
04/11/2024 16:28

Expedição de Mandado
09/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/09/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2024 16:09

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 17:31

Conclusos para julgamento
16/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/05/2024 14:30

Juntada de Petição
23/04/2024 09:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
22/04/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/04/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2024 10:31

Decisão interlocutória
19/04/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/02/2024 12:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
19/02/2024 10:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
15/02/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
05/02/2024 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
30/01/2024 12:22

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
30/01/2024 12:22

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
04/12/2023 12:20

Expedição de Mandado
04/12/2023 12:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Juntada de peças digitalizadas - 18/10/2023 16:11:24)
18/10/2023 15:15

Determinada a intimação
18/10/2023 12:08

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/08/2023 13:49

Juntada de Petição
10/08/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/08/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 14:20

Decisão interlocutória
09/08/2023 11:08

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 20:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
06/06/2023 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
31/05/2023 22:55

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
27/04/2023 08:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
26/04/2023 11:45

Expedição de Mandado
25/04/2023 16:56

Decisão interlocutória
25/04/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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