17/09/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005033-68.2024.4.02.5005/ESAUTOR: CELIO FAVEROADVOGADO(A): CONRADO FAVERO (OAB ES023193)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o INSS a REVISAR a aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da parte autora desde 20/01/2021, mediante a averbação de trabalho rural e a exclusão do fator previdenciário.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista o art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO a atividade rural no período de 20/08/1972 a 30/06/1985.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre 20/01/2021 e a data do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Intime-se o INSS/APS-DJ para revisar o benefício concedido, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Isso porque, na hipótese de interposição de recurso inominado, será este recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Informada a revisão, intime-se o INSS/APS-DJ para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, caso opte em não apresentar recurso da sentença.

Após a juntada dos cálculos, expeça-se o respectivo ofício requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da requisição expedida.

Realizado o depósito da quantia requisitada, intime-se a parte autora para efetuar o saque, arquivando-se os autos em seguida, com a devida baixa.

P.R.I.
15/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:03

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 11:43

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/02/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/01/2025 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:54

Determinada a intimação
05/11/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 11:52

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS503J para ESCOL01F)
04/11/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 18:42

Declarada incompetência
22/10/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 15:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS503J)
21/10/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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